Partidos entram na Justiça para garantir voto aberto

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Verde (PV), o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) e o Patriota (PATRI) ingressaram com um mandado de segurança preventivo com pedido de tutela de urgência para que a eleição da futura Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) seja realizada com voto aberto. O pedido foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) na manhã de ontem, 28.

No documento, os partidos alertam para os riscos de votação secreta, disposto no Regimento Interno da ALE. “A votação secreta para a escolha da referida mesa materializa latente inconstitucionalidade à nossa Constituição Estadual e por via indireta a própria Constituição Federal, a qual não prevê sigilo, devendo, portanto, ser observada a votação aberta e ostensiva, conforme redação do art. 30, §4° da Constituição Estadual de Roraima”, cita.

A votação que definirá a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativas para os próximos dois anos ocorrerá no dia 1º de janeiro, logo após a cerimônia de posse dos deputados estaduais, prevista para as 10h.

“A regra constitucional é pela publicidade do ato, pela ostensividade do voto, cujo sigilo somente é admitido em situações extremas e excepcionais, de modo que são taxativamente previstas no texto constitucional, o que não é o caso. Portanto faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para se fazer cumprir a lei maior”, pediram os partidos.

OUTRO LADO – A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima informa que a presidência da Casa ainda não foi notificada sobre a referida ação, tendo tomado conhecimento por meio da imprensa, mas adianta que respeitará qualquer decisão do Poder Judiciário.

Entenda como funciona a eleição da Mesa Diretora

Os deputados estaduais vão escolher um presidente, três vice-presidentes, quatro secretários e suplentes para comandar os trabalhos da Casa Legislativa nos próximos dois anos. O processo é coordenado por dois deputados indicados para serem secretários ‘AdHoc’, desde que não sejam candidatos. A votação é secreta e feita por meio de urna eletrônica.

A Mesa Diretora funciona como uma comissão que decide sobre os assuntos internos da Assembleia. Entre as funções está dirigir os serviços da Casa, promulgar emendas à Constituição, propor ações de inconstitucionalidade, fixar o número de deputados por partido ou bloco parlamentar em cada comissão permanente, declarar a perda do mandato de deputados quando for decretada pela Justiça Eleitoral, entre outros casos, além de autorizar a assinatura de convênios e contratos de prestação de serviço.

PROCESSO ELEITORAL – A condição para o início do processo é a presença de pelo menos 16 parlamentares no Plenário. Iniciada a votação, cada deputado registra seus votos na urna eletrônica de uma só vez. De acordo com o que aconteceu nas últimas eleições da Assembleia, os deputados gastam, em média, entre um e dois minutos para votar.

A apuração é feita por cargo, começando pelo presidente, em seguida os vice-presidentes, secretários e suplentes.

Para ganhar no primeiro turno, é preciso ter a maioria absoluta dos votos na primeira votação. Se isso não ocorrer, é realizado um segundo turno entre os dois mais votados, em que ganha o que tiver mais votos.

Para a eleição da mesa, segundo o art. 8°, II, é necessário o quórum de maioria absoluta. Se houver candidatura avulsa, vota primeiro a avulsa, depois a chapa. Se só tiver registro de chapa, vota-se entre as chapas.

Em caso de empate, é feita uma nova eleição com os dois candidatos mais votados, persistindo o empate considera-se o mais idoso.