Política
Governo afirma que decreto continuará em vigor
Casa Civil informou que Executivo ainda não foi oficialmente notificado.
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Casa Civil informou que Executivo ainda não foi oficialmente notificado.
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Ação Civil Pública também quer vedação de procedimentos de deportação e expulsão por polícias estaduais.
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O Ministério Público Federal em Roraima emitiu nota para esclarecer alguns pontos sobre a recomendação de revogação do Decreto 25.681-E – publicado pelo Governo de Roraima –, que restringe o acesso de migrantes venezuelanos a serviços públicos. Em documento enviado a órgãos do Poder Executivo Estadual, o MPF recomendou a revogação do ato normativo, por […]
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Até o momento, o TRE recebeu mais de 650 inscrições de interessados em trabalhar nas eleições deste ano
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Ao todo, a ação contará com a argumentação de 33 convidados; A ministra Rosa Weber é que irá conduzir as discussões
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Para órgão ministerial, decreto não diminui efeitos da crise. Governo pede que recomendação de ajuda a venezuelanos seja feita ao Governo Federal
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“Precisamos salvaguardar os direitos daqueles cidadãos que vivem em Roraima e não há nenhuma ação do Governo que possa ser interpretada como incentivo a xenofobia, ocorre exatamente o inverso”,afirma Casa Civil.
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A intenção não é só olhar os problemas dos grandes centros e sim de todo o Brasil
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O juiz Aluízio Ferreira Vieira, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que fosse mantido o bloqueio das contas do Instituto de Previdência de Roraima (IPERR) e proibiu que as agências bancárias e os gerentes responsáveis pelas operações financeiras do Instituto realizem qualquer movimentação nas contas do fundo financeiro, sem determinação judicial. O magistrado […]
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No entendimento do juiz, o TCE não possui competência para efetuar a suspensão de contratos