O prefeito Arthur Henrique (MDB) enviou para a Câmara Municipal de Boa Vista o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O texto que propõe as regras para a elaboração e execução da próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) revela as metas fiscais para o ano que vem, como a arrecadação de R$ 2.070.492.794,69 em receitas e despesas de R$ 1.943.518.579,46.
O Poder Executivo elenca, no projeto, três prioridades: as políticas de inclusão social, a austeridade na gestão dos recursos públicos com a preservação dos direitos dos servidores municipais e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
“Na soma destas prioridades está, sem dúvida, a necessidade desta gestão direcionar as suas ações para a implementação de melhorias na nossa cidade e a reestruturação, regularidade e qualidade dos serviços oferecidos pelo Município de Boa Vista”, diz Arthur Henrique no projeto.
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Os vereadores têm 20 dias para apresentar emendas à LDO para prever ações na LOA, que será votada no fim do ano.
A proposta da LDO especifica que a Prefeitura poderá abrir crédito extraordinário somente para atender despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de calamidade pública, e que a abertura de crédito especial para despesas sem dotação orçamentária específica deverá ser autorizada por lei.
Pela proposta original da LDO, a Prefeitura terá autorização para abrir, por decreto, créditos suplementares para despesas imprevistas em até 25% da despesa total fixada na LOA. Além disso, o Executivo poderá decretar a criação de despesa para orçamentação de recursos de convênios, contratos, acordos e ajustes.
A Prefeitura poderá, ainda, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; criar e incluir despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e operações especiais; e contratar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conforme a proposta, os parlamentares poderão apresentar na LOA emendas individuais que totalizam até 1,2% da receita líquida realizada do orçamento de 2023. Metade desse percentual de deverá ser destinado para Saúde e Educação.
