MPF-RR aponta que nova Lei de Terras fere a Constituição Federal, diz Ângela

Na segunda-feira, dia 08, o MPR-RR (Ministério Público Federal em Roraima) encaminhou uma representação à Procuradoria-Geral da República, pedindo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei Estadual 976/14, conhecida como Lei de Terras. Ângela Portela, candidata ao Governo pela coligação É Pra Frente Que Se Anda, já havia apontado que o atropelo na aprovação da lei, em julho, deixou falhas no texto.
“A política de regularização fundiária rural é de extrema importância para o desenvolvimento de Roraima. Mas a nova Lei de Terras, tão aguardada pelos produtores, foi aprovada a toque de caixa, por orientação do governador e só nos trouxe ainda mais insegurança jurídica. A votação apressada, com objetivos eleitoreiros, resultou em uma lei com redação inconsistente e artigos inconstitucionais, que podem até favorecer grileiros e prejudicar a agricultura familiar”, acredita a senadora.
Para garantir segurança jurídica aos produtores de qualquer porte, Ângela firmou o compromisso de alterar a Lei de Terras, resolvendo os trechos críticos. “Vou rever os pontos inconstitucionais e inconsistentes da Lei de Terras, para botar um ponto final na novela da titulação das terras. Precisamos garantir o espaço da agropecuária em nosso Estado, seja para o agricultor familiar ou para o grande empresário. Vou ouvir os movimentos sociais, os produtores rurais, propiciando a tranquilidade que esperam há tanto tempo”, prometeu Ângela.