O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta sexta-feira (20) para decidir se veta ou sanciona o Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Fontes dos bastidores políticos informam que ele deve sancionar apenas com algumas alterações.
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Em relação à proposta, que promete produzir efeitos em Roraima – pois aproximadamente 46% do território do estado de Roraima é composto por terras indígenas demarcadas -, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu o veto.
Por meio da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, o órgão afirmou, nessa quinta-feira (19), que o projeto é inconstitucional, porque o regime jurídico de demarcações não poderia ser alterado por lei ordinária.
“A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos índios pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição”, afirma o MPF.
A nota também ressalta que a tese do marco temporal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Antes do julgamento, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Atualmente, pouco mais de 600 mil indígenas vivem em áreas demarcadas, de acordo com o censo feito no ano passado. Mesmo assim, as terras demarcadas ocupam apenas 14% do território brasileiro.
Só os espaços preservados pela agropecuária são 33%, quase o tamanho do Centro-Oeste e do Norte brasileiro. Já as áreas urbanas e de infraestrutura ocupam 3,5% do território, praticamente o tamanho de Roraima.
Com a decisão do Supremo, mais de 200 novas terras poderão ser demarcadas – o Ministério dos Povos já encaminhou um pedido à pasta da Justiça. São dez áreas que juntas somam 1 milhão 346 mil hectares, o equivalente a duas vezes o tamanho do Distrito Federal.
*Com informações da Agência Brasil
