A prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), sancionou a lei que garante, por quatro anos, segurança pessoal aos ex-prefeitos da cidade do Sul de Roraima. A medida aprovada em sessão secreta pelos nove vereadores do Município – como a vereadora arrependida da votação – foi sancionada em 6 de janeiro, mas só foi publicada nessa quarta-feira (5).
A lei prevê que, após o mandato, ex-prefeitos terão direito a um motorista e três seguranças para a própria segurança pessoal e apoio (podendo ser servidores efetivos, comissionados ou contratados), custeados pela Prefeitura de Iracema.
Para ter direito ao benefício, o ex-gestor precisará comprovar que, durante o mandato, sofreu atentado à sua vida e que o inquérito policial não indicou os executores, persistindo o risco. A segurança pessoal de quatro anos poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, ou finalizada, caso a polícia identifique os autores do atentado.
Na justificativa da proposta, Marlene Saraiva considera “prudente” adequar à realidade municipal a legislação federal que concede segurança aos ex-presidentes da República, “com foco em situações ocorridas no exercício do mandato que geraram o atentado à vida do gestor à época”.
A medida se aplica ao ex-prefeito Jairo Ribeiro (Republicanos), apoiador da eleição de Marlene. Em dezembro de 2018, ainda durante o primeiro mandato, ele foi alvo de atentado a tiros na vila Campos Novos, em Iracema. Não há informações públicas sobre o desfecho do caso, que correu em sigilo.
Investigação
O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu dois procedimentos para investigar a validade desse benefício. Um dos procedimentos foi aberto pela Procuradoria-Geral de Justiça, que considera “aparente inconstitucionalidade da lei municipal”.
Por sua vez, a Promotoria de Justiça de Mucajaí, que também atende Iracema, instaurou procedimento para analisar possíveis atos de improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, diante de possível supressão de etapas legais para a tramitação, bem como desrespeito às regras de uso do orçamento municipal.
Após a publicação da reportagem, o MPRR enviou nota para informar que o procedimento instaurado pela Promotoria de Mucajaí “está em curso” e que o órgão já recebeu resposta aos questionamentos feitos à Prefeitura de Iracema.
Além disso, a promotoria expediu, no último dia 30, novos ofícios para a Prefeitura e a Câmara, com o intuito de obter informações necessárias e aguarda resposta de até 15 dias, a contar da data do envio, para então adotar as medidas cabíveis.
