Uma decisão emitida pela Vara da Fazenda Pública, nesta quinta-feira, dia 4, determinou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) que se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre cargos comissionados irregulares, apontados em ação civil pública movida conjuntamente pelo MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima) e MPT (Ministério Público do Trabalho).
Uma audiência de conciliação foi promovida entre as partes envolvidas no processo, no entanto, não se chegou a um acordo, sendo necessária agora a manifestação das partes.
A ação visa acabar com a disparidade existente entre a quantidade de servidores efetivos e a de servidores comissionados, sendo que as partes não chegaram a um acordo na primeira audiência realizada, oportunidade em que solicitaram a suspensão do processo por 30 dias, o que foi deferido pelo Juízo.
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Com o prazo esgotado, agora as partes precisam se manifestar para que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado.
Outro lado – A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima informa que a Casa iniciou as tratativas com os autores da referida Ação Civil Pública, ainda não finalizadas, visando a realização de possível autocomposição. Ressalta que no dia 2 de fevereiro, a Casa publicou Resolução de Exoneração Coletiva dos cargos comissionados para readequações no seu quadro de pessoal, para assim continuar trabalhando na possibilidade de celebração de um acordo.
