Uma indicação ao Ministério da Saúde para que a base de canabidiol (CBD) seja incluída na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) foi apresentada nesta segunda-feira (27) na Câmara dos Deputados. A inclusão dos remédios no Sistema Único de Saúde (SUS), feitos a partir da Cannabis (maconha), é para pacientes que necessitam dos fármacos.
A INC nº 314/2023 foi baseada na Lei n° 8.080/1990, que permite ao MS incluir novos medicamentos, e na resolução nº 1/2012, que autoriza atualização periódica dos fármacos da Rename. De acordo com o documento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já publicou autorização para 18 produtos de Cannabis, o que também possibilitaria a inclusão destes na lista nacional.
“O Ministério da Saúde precisa urgentemente garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes, com os protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de saúde. A falta de acesso ao tratamento adequado viola o direito fundamental previsto na Constituição Federal. É dever do Estado assegurar o cuidado integral à saúde dos usuários, incluindo também a assistência farmacêutica necessária”, pontuou o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), autor da iniciativa.
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Segundo ele, o objetivo é possibilitar o atendimento adequado aos pacientes que necessitem de tratamento com remédios à base de canabidiol. Entre os usuários a serem beneficiados estão os portadores de doenças e patologias como epilepsia, transtorno do espectro autista (TEA), esclerose, Alzheimer, fibromialgia e síndromes raras.
O fornecimento do medicamento depende da inclusão na RENAME. O documento formal prevê quais deles devem ser distribuídos pelo SUS e atualmente o canabidiol não consta na relação.
“Por acreditar que a RENAME é a ferramenta da política pública que tem o objetivo de garantir a padronização e a oferta de medicamentos no âmbito do SUS, sugiro que sejam tomadas providências para possibilitar o acesso amplo da população aos medicamentos à base de canabidiol (CBD)”, finaliza a indicação do parlamentar.
O documento seguirá para discussão na Câmara dos Deputados.
