A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizará, nesta quarta-feira (12), a partir das 16 horas, uma sessão extraordinária para analisar os 30 vetos do governador Antonio Denarium (Progressistas) às emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. Os vetos atingem um montante de R$ 73,7 milhões destinados a áreas como educação superior, infraestrutura, mobilidade urbana e cultura.
Na justificativa publicada no Diário Oficial de 28 de janeiro, Denarium argumenta que as emendas foram vetadas por inconstitucionalidade e por “contrariedade ao interesse público”, alegando que elas interferem na discricionariedade do governo e impactam as prioridades estabelecidas na formulação do Orçamento.
No entanto, a relatora da peça orçamentária, deputada Aurelina Medeiros (PP), afirmou, no final de janeiro, que a publicação do Orçamento no Diário Oficial do Estado (DOE) continha apenas erros na indicação das fontes de recursos das emendas parlamentares.
Segundo ela, os equívocos eram apenas técnicos e não alteravam os valores previstos. “Coisas mínimas que não mudam o montante do Orçamento nem o valor das emendas, mas que exigiam correção nas fontes de recursos”, explicou à época.
Apesar da sinalização inicial de que o governo estadual republicaria o Orçamento corrigido, Denarium voltou atrás e manteve os vetos, o que gerou reação entre os parlamentares.
Deputados estaduais teriam realizado ao menos duas reuniões nesta terça-feira (11) para articular estratégias e tentar derrubar os vetos na sessão extraordinária. Caso isso ocorra, os recursos previstos nas emendas parlamentares serão reintegrados ao Orçamento estadual.
A maioria das emendas, que totalizam R$ 28,3 milhões, seriam destinadas para a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf), chefiada pelo vice-governador Edilson Damião (Republicanos).
As outras pastas com mais emendas vetadas foram: de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi), com R$ 27 milhões; de Educação e Desporto (Seed), com R$ 7,2 milhões; de Cultura e Turismo (Secult), com R$ 4 milhões; de Justiça e Cidadania (Sejuc), com R$ 3,7 milhões; Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com R$ 2,5 milhões; e da Fazenda (Sefaz), com R$ 1 milhão.
Entre as ações específicas, o maiores montante vetado, de R$ 13 milhões, iria para as vicinais, sendo R$ 10 milhões para a manutenção de estradas em Bonfim e R$ 3 milhões para a implantação de nova vicinal em Caracaraí. Também houve veto a R$ 5 milhões que iriam para a criação do curso de Medicina Veterinária na Uerr (Universidade Estadual de Roraima).
Denarium vetou R$ 29,4 milhões em emendas que iriam diretamente para os municípios, sendo a maior fatia, em torno de R$ 12 milhões, para Bonfim. Esse valor inclui, além da manutenção de vicinais, o recurso que iria para a construção de ponte de concreto mista na rodovia RR-206.
O que diz o Governo
O governo estadual publicou a seguinte nota após a publicação da reportagem:
“A Casa Civil do Estado de Roraima informa que a Lei Orçamentária Anual de 2025 foi sancionada com veto parcial e publicada no Diário Oficial nº 4.854 em 28 de janeiro de 2025, iniciando a execução por todos os Poderes e órgãos da Administração Pública Estadual a partir de 29 de janeiro de 2025.
Somente após o início da execução orçamentária, no dia 30 de janeiro de 2025, a Assembleia Legislativa encaminhou à Casa Civil uma versão republicada do autógrafo do Projeto de Lei nº 288/2024, quando as dotações já estavam em uso.
Ressalta que o Governador, ainda que disposto a acatar as alterações propostas pela ALE-RR e reavaliar os vetos, não pôde efetivar tal alteração por impossibilidade técnica no sistema oficial de Planejamento e Orçamento do Estado, o Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças).
É importante frisar que o Fiplan não permite a exclusão ou modificação de dotações orçamentárias já registradas e vinculadas a despesas em andamento e/ou executadas. No caso, qualquer tentativa de alteração comprometeria a integridade dos registros financeiros e contábeis do Estado, gerando inconsistências na execução orçamentária.
Testes realizados pelos setores de Tecnologia e Planejamento em ambiente de homologação confirmaram que ajustes ou realocações no orçamento já sancionado e em execução não são viáveis. Diante desse cenário, a manutenção da LOA conforme sancionada, incluindo os vetos, tornou-se uma decisão técnica necessária para garantir a segurança e a confiabilidade do sistema orçamentário estadual.
O Governo de Roraima reforça o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, ao assegurar que todas as decisões sejam tomadas dentro dos limites legais e operacionais do orçamento estadual. Ressalta, ainda, que as emendas vetadas poderão ser reavaliadas futuramente por meio de novo Projeto de Lei, respeitando os trâmites legais e técnicos adequados.”
