O ex-secretário da Sesau (Secretaria Estadual de Saúde), Marcelo Lopes, em depoimento à CPI da Saúde (Comissão Parlamentar de Inquérito) nesta terça-feira (25), afirmou que os pagamentos feitos aos médicos em Roraima, que ultrapassavam o teto constitucional, foram realizados conforme prevê a legislação estadual.
A denúncia de que médicos recebiam mais do que o permitido chamou a atenção dos membros da CPI. Fotos de contracheques circularam pela internet e a comissão convocou os médicos citados a prestarem depoimentos nas semanas anteriores.
De acordo com Lopes, a Lei Complementar nº 053 que trata da regra geral do servidor público do Estado, permite o pagamento acima do teto, em regime de plantão, se não houver nenhum outro profissional para substituir e exercer a função, tanto na área da saúde quanto no setor da segurança pública.
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O ato, acrescentou, tem pareceres da Procuradoria-Geral do Estado. As portarias, disse ele, garantem os chamados plantões de sobreaviso remunerados para especialidades dentro e fora da Capital.
Com o fim do contrato com a Coopebras (Cooperativa Brasileira de Múltiplos Serviços Médicos), ocorrido em março deste ano, o Estado adotou a contratação dentro do que preconiza a Lei nº 1.439/20, o Modelo de Gestão Integrada.
Sobre os contracheques, o ex-secretário foi enfático. “Não houve denúncias desses contracheques, eles estão no Portal da Transparência, não há vazamento. Na cooperativa não havia esse acesso, era obscuro, restrito”, afirmou.
Quanto aos altos valores, o ex-gestor explicou que em março, com o fim da cooperativa e o início das contratações seletivadas, os médicos especialistas e subespecialistas não receberam pelo mês trabalhado, pois não conseguiram entregar as documentações antes do prazo para fechamento da folha. “Houve uma falha no processamento da folha”, disse. Estes profissionais receberam em abril o pagamento do mês e o que estava atrasado.
Marcelo Lopes destacou que o Estado sofre com a ausência de profissionais nas áreas de neurocirurgia, neurocirurgia cabeça-pescoço, neuropediatria e de cirurgias gerais para atender fora da Capital. Segundo explicou, cada plantão de 12h dos médicos generalistas custa R$ 1,5 mil, enquanto que dos médicos especialistas custa um pouco mais de R$ 1,7 mil.
Ele explicou ainda sobre outras medidas adotadas pela Secretaria Estadual de Saúde para equiparar os salários de médicos concursados e especializados, como a gratificação de estímulo à saúde, e para os gestores e coordenadores, a função comissionada técnica em percentual.
Questionado pelo presidente da CPI da Saúde, deputado Coronel Chagas (PRTB), sobre se algum médico recebeu plantões sem trabalhar, em duplicidade, ou se houve sobreposição de plantão, Marcelo Lopes foi enfático na resposta e ainda justificou a necessidade desses profissionais.
“Não. Eu me propus [a comparecer à CPI] porque nós precisamos desses especialistas, e jamais pode transparecer que esses profissionais não podem receber. São profissionais que não podem ter as suas funções criminalizadas”, defendeu.
O vice-presidente da comissão, deputado Nilton Sindpol (Patri), aproveitou essa resposta para lembrar das inúmeras denúncias feitas pelos pacientes e acompanhantes, sobre a ausência de profissionais nas unidades de Saúde durante os plantões.
Diante da contestação do parlamentar, Marcelo Lopes argumentou que tomou medidas com relação às ausências de médicos durante os plantões. “Cortei sobreaviso e plantão de médicos não encontrados”, afirmou, ao justificar que defende o uso de relógio eletrônico para controle de pessoal dentro do local de trabalho. “Maus profissionais existem em todas as categorias”, alegou.
Processos, hospital de retaguarda e outros assuntos
Os parlamentares aproveitaram a presença de Marcelo Lopes para tratar de outros assuntos ligados à Sesau, nos 11 meses em que esteve respondendo pela pasta.
Indagaram se houve pagamento feito a duas empresas investigadas pela CPI, a Haiplan e a Quantum. Marcelo Lopes garantiu que nenhum pagamento foi realizado devido às irregularidades encontradas no processo. “Ambos os processos fazem parte de inquérito na Polícia Federal e não tem como dar continuidade de forma alguma”, disse ele.
O deputado Renato Silva (Republicanos) perguntou sobre a situação do Hospital de Campanha, montado no decorrer da pandemia para atender os casos de covid-19, numa parceria entre o Governo do Estado e a Operação Acolhida, do Exército Brasileiro.
Marcelo Lopes disse que a Operação Acolhida teria alegado que não havia como manter o Hospital de Campanha. A resposta do ex-secretário causou surpresa nos parlamentares. O deputado e relator da CPI, Jorge Everton (sem partido), sugeriu que a Comissão verifique essa questão junto aos Exército Brasileiro para apurar os fatos.
A reunião da CPI da Saúde da Assembleia Legislativa de Roraima contou com a presença dos deputados Coronel Chagas (PRTB), Nilton Sindpol (Patri), Jorge Everton (sem partido), Lenir Rodrigues (Cidadania), Éder Lourinho (PTC), Aurelina Medeiros (Pode), Evangelista Siqueira (PT) e Renato Silva (Republicanos).
Instalada em setembro de 2019, a CPI da Saúde investiga os contratos firmados de empresas com a Sesau desde 2015 e os mais recentes, firmados com a Saúde neste período de pandemia. A CPI tem 44 contratos sob investigação.
