O advogado especialista em direito eleitoral, Alex Ladislau, avaliou os novos passos que devem ser dados em relação aos processos que resultaram em três cassações do governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas). A entrevista foi concedida nesse domingo (28) ao Programa Agenda da Semana, da Folha FM.
Denarium foi cassado pelo TRE pela terceira vez na última segunda-feira (22) por abuso de poder político e econômico. Em agosto de 2023 ele foi cassado por distribuir cestas básicas no período eleitoral e em dezembro do mesmo ano por executar reformas nas casas de eleitores roraimenses. Denarium pode recorrer das decisões e, por enquanto, permanece no cargo.
Para o advogado, o processo relativo à terceira cassação de Denarium é o que apresenta a maior possibilidade de ser confirmado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que o governador seja efetivamente afastado do cargo.
“Eu vejo esse processo como o de maior risco para o governador, pelas evidências apresentadas e pelas acusações”, avaliou o advogado.
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O acórdão da cassação do governador foi publicado na última quinta-feira (24) e o prazo para os recursos que o governador pode interpor contra a decisão do TRE-RR termina nesta segunda-feira (29). Os chamados embargos declaratórios são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Ladislau explica que os embargos declaratórios não têm poder de mudar a decisão final da Corte em Roraima, mas podem deixar alguns pontos da ação mais claros para a avaliação do TSE.
“Os embargos podem esclarecer alguns pontos para que o TSE possa fazer uma análise mais aprofundada. E somente caso a defesa não entre com esses embargos, o TRE pode exigir que o acórdão seja cumprido e o governador e o vice sejam afastados, mas não acredito que os advogados não deixem de entrar com o recurso.
Os três processos relativos às cassações de Denarium devem ficar sob a relatoria da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Isabel Gallotti, que foi nomeada para o cargo no ano passado. Por indicação de Lula, ela ingressou no STJ em 2010 e foi cotada para o cargo de substituta do TSE em agosto de 2022. Ela também já atuou como procuradora da República e desembargadora.
Ladislau explica a que escolha de uma mesma relatora para os três processos facilita a análise do mérito das cassações pelo tribunal superior.
“A gente chama de prevento, até por uma questão de coerência. A partir da análise do processo, o relator vai pedir parecer do procurador eleitoral do Ministério Público Eleitoral em Roraima (MPF-RR) e a partir desse parecer, o processo prossegue para tramitação no TSE”, complementa.
O advogado avaliou ainda que, apesar de não haver uma definição efetiva sobre quanto tempo as ações devem ser analisadas pelo TSE, ele acredita que a Corte deve julgar os casos ainda no primeiro semestre deste ano.
“Não dá pra gente dizer exatamente quanto tempo demora. Pode ser rápido, pode ser lento. Mas há um clamor muito grande no Tribunal Superior Eleitoral, principalmente nesses casos onde se demonstra que houve abuso de poder econômico ou violação da igualdade entre as partes para que esses processos não demorem muito. Não existe nenhum critério disso mas acreditando que esse processo tem tudo pra ser concluído até junho deste ano”, avaliou o advogado.
Caso a cassação seja confirmada no TSE, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), e convocará novas eleições, que devem ser realizadas no prazo de 90 dias.
Sobras
Ladislau ainda avaliou a ação a ser julgada no STF sobre as sobras partidárias. Em fevereiro do ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo parecer favorável às ações que podem alterar a composição da Câmara dos Deputados. Sob o argumento de defesa da representação das “minorias” partidárias, ele pediu a derrubada de uma regra que limita a distribuição das chamadas “sobras” – vagas restantes nas eleições proporcionais após a definição dos nomes e partidos mais votados. O parecer foi parcialmente favorável às ações. Se julgadas inteiramente procedentes, elas podem levar à perda de mandato de sete deputados federais eleitos por este critério.
“Há muita especulação com relação a mudança da bancada de Roraima na Câmara. Aqui em Brasília, na academia, se fala em outros estados, mas não Roraima. Essa conta não é fácil de ser feita e demanda muitos cálculos”, afirmou Ladislau.
Sobre esse processo que deve ser julgado agora no retorno das atividades do Supremo Tribunal Federal, o advogado vê também que existe uma possibilidade de modulação dos efeitos.
“Existe um erro identificado, existe uma inconstitucionalidade na norma que determinou quanto dos votos dos de cada partido ou coligação, vai gerar um tumulto tão grande pro próprio país que o tribunal pode entender que esse critério será aplicado a partir das próximas eleições”, complementou.
