A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei (PL) nº 387/2022, com 15 votos, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis. O PL altera o artigo 1º, da Lei nº 1.491, de 23 de julho de 2021.
De acordo com a norma, o Poder Executivo fica autorizado a desapropriar, por utilidade pública, imóveis de propriedade do Município de Boa Vista, que constam do Cartório de Registro de Imóveis sob as matrículas de nº 42560, 40458 e 34162, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941.
A desapropriação está sendo feita pelo governo após a prefeitura ter negado a liberação dessas áreas, onde o Executivo estadual pretende construir três escolas, sendo uma no bairro Cidade Satélite, outra no Equatorial e uma no Nova Cidade.
De acordo com a relatora do PL, deputada Aurelina Medeiros (PP), com a medida, o Governo do Estado poderá desapropriar as áreas para construir escolas de Ensino Médio na capital. “Os recursos estão disponíveis, não tem área. O governo já solicitou do município e não tem. Então, o Executivo está desapropriando áreas para a construção dessas escolas”, argumentou.
Na discussão, o deputado Gabriel Picanço (Republicanos) fez coro a favor da aprovação e expôs a ausência de acordo entre o Executivo e o Município de Boa Vista sobre as desapropriações.
“O governo está há dois anos pedindo ao município uma área institucional para que fossem construídas as escolas. Infelizmente, o município, por questões políticas, não cedeu e o governo se sentiu na obrigação agora de mandar para a Assembleia Legislativa o projeto pedindo autorização para desapropriar e construir as escolas. Tem nosso apoio e conte com a nossa benevolência para construir as escolas e levar ensino aos alunos desses bairros”, destacou Picanço.
Entenda o caso
Em julho de 2019, o governador Antonio Denarium enviou um ofício para a então prefeita Teresa Surita, solicitando os terrenos institucionais para a construção das unidades de ensino. Um ano depois a prefeitura respondeu o ofício, alegando que já teria um projeto futuro para os imóveis.
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Em razão do pedido ter sido negado, o governo enviou uma mensagem governamental, em 202’ para a Assembleia, solicitando que os deputados apreciem projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a desapropriar os imóveis.
Na proposta o governo justificou que “Das demandas sociais emergem diversas necessidades, que devem ser superadas e/ou minimizadas, e, sobre a educação, sabemos que é direito de todos e dever do Estado incentivar, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho. Por essa razão, os imóveis de propriedade do município de Boa Vista, serão desapropriados para a construção de escolas estaduais”, diz outro trecho da mensagem.
O Governo de Roraima informou que as escolas serão construídas com recursos próprios, e que nos bairros onde há as áreas institucionais desocupadas só existem unidades de ensino municipal, responsável pelo ensino até o quinto ano do Ensino Fundamental. “A partir daí o ensino passa a ser responsabilidade das escolas estaduais, mas como não tem nesses bairros, os alunos são obrigados a estudar longe de casa”.
Na época do primeiro projeto, a Prefeitura de Boa Vista informou que não tinha conhecimento da pretensão de desapropriação, e reforçou que os imóveis já possuíam destinação definida, para construção de escolas municipais, postos de saúde e equipamentos públicos.
Cargo de adjunto na Seinf
Também de autoria governamental, os parlamentares aprovaram com 15 votos o PL nº 388/2022, que extingue um cargo em comissão de Consultor Técnico I, e dois cargos em comissão de Assessor Especializado, e cria um cargo de secretário-adjunto na Secretaria de Infraestrutura de Roraima (Seinf-RR).
De acordo com a Mensagem Governamental (MG) nº 53, a medida objetiva adequar a estrutura organizacional da Seinf ao atual modelo gerencial adotado para as políticas macro, por meio da divisão de atribuições entre dois secretários-adjuntos a fim de assegurar uma maior eficiência na efetivação das políticas públicas sob responsabilidade da pasta”.
Durante a discussão da matéria, a relatora do PL, deputada Aurelina Medeiros (PP), defendeu a reestruturação administrativa do órgão. “Só para informar, o projeto passou por todas as comissões. A Seinf tem uma carga grande, principalmente, a todos os projetos a serem executados em emendas federais, o Dnit, que é incorporado ali, daí a necessidade de se criar mais um cargo de adjunto. E, para isso, estão sendo extintos outros cargos em valor para não se alterar despesa”, explicou.
