A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou por 15 votos, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar que estende o direito à Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) aos auxiliares judiciários. O texto segue para a sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Essa categoria era a única do Poder Judiciário que não recebia esse benefício, que equivale a 30% do salário inicial da carreira, e é paga a quem exerce a atividade fim, e não ocupa cargo comissionado. Desde 2014, a gratificação é paga ao técnico judiciário e, a partir de 2020, foi estendida aos analistas judiciários.
O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Jésus Nascimento, explicou na mensagem aos deputados estaduais que a nova estrutura organizacional da Corte permite a extensão desse direito.
“Revela-se necessária a inserção dos auxiliares judiciários no rol de cargos que fazem jus à percepção da GAJ, vez que a atividade do cargo é desempenhada sem especificidades, podendo sua lotação ocorrer tanto na área meio quanto na área fim”, justificou.
