Aprovada com ressalvas prestação de contas do PSB de 2021

O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), aprovou por unanimidade e com ressalvas a prestação de contas do diretório estadual do Partido Socialista Brasileiro – PSB/RR, referente ao exercício de 2021.

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), foi comprovada a insuficiência da aplicação mínima de 5% do total do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Isso descumpre o artigo 44, V, da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). 

A regra prevê a obrigatoriedade de aplicação do percentual para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

O TRE emitiu relatório preliminar, solicitando esclarecimentos, notadamente quanto ao demonstrativo de aplicação dos recursos no exercício 2021.

O relator do processo, juiz Elvo Pigari Junior, entendeu que as contas devem ser aprovadas com ressalvas, porque “a soma dos valores oriundos do Fundo Partidário utilizados de forma irregular, como constatada nos autos, corresponde a 9,89% do total dos recursos recebidos (R$ 201.343,68), inexistindo, nos autos, indicação de o partido político ter agido com má-fé”.

Elvo Pigari Junior concluiu que a legenda deve devolver ao erário R$$19.903,00, relativos à utilização indevida dos recursos do Fundo. O partido ainda deve transferir para uma conta específica o mesmo valor para criar programas de incentivo a participação política da mulher.

Os desembargadores Leonardo Cupello, Elvo Pigari, Felipe Bouzada, Ataliba de Albuquerque, Francisco Guimarães, Luiz Alberto de Morais e Mozarildo Cavalcanti acompanharam o relator.