A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (5), por 18 votos, o Projeto de Lei que garante isenção do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) para os futuros beneficiários do programa federal Minha Casa, Minha Vida. O texto segue para a sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
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A isenção vale para dois projetos do governo estadual aprovados pela Caixa Econômica Federal: os residenciais Centenário e Jardim Floresta, cada um com 250 unidades habitacionais. Terão direito aos empreendimentos os beneficiários da faixa 1 do programa, com renda bruta mensal de até R$ 2.640.
No Centenário, a área total do residencial é de 36.458,63 metros quadrados, o equivalente a quase quatro campos de futebol. No Jardim Floresta, o terreno reservado tem 16.960,00 metros quadrados ou quase dois campos de futebol.
“Se nós não tivermos a isenção, o beneficiário, pra fazer o registro, transferência, terá que pagar 4% do valor do bem para os cofres públicos do Poder Executivo”, complementou o deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos).
O Governo explicou aos parlamentares da Assembleia que a isenção é um requisito para aderir ao programa federal, uma vez que as unidades habitacionais a serem disponibilizadas às famílias serão por doação. “Tendo em vista que o Estado de Roraima deverá estar com a isenção instituída até o dia 23 de abril de 2024, termo final do prazo para a contratação das propostas de empreendimentos habitacionais pela Caixa, a edição da presente Lei ordinária proposta é medida imperiosa”, destacou Denarium no PL.
