O governador Antonio Denarium (Progressistas) instituiu o sistema e o comitê estaduais de prevenção e combate à tortura, em atenção à lei federal que estabeleceu o sistema a nível nacional em 2013, durante o Governo Dilma. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
Conforme a medida, o sistema será composto por órgãos e entidades públicas e privadas competentes em realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades com pessoas privadas de liberdade e instituições diversas de abrigamento, ou de promover a defesa dos direitos humanos e interesses dessas pessoas.
O sistema será integrado pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejuc), e ainda poderá ter, caso haja interesse, integrantes como os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público de Roraima (MPRR), a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) e conselhos estaduais e ouvidorias.
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Em comum, sistema e comitê terão como atribuições em comum, por exemplo, a coleta e a sistematização de informações, a realização de pesquisas e estudos e a difusão de boas práticas e as experiências exitosas na prevenção e no combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, além da articulação com outros órgãos para desenvolver políticas de atendimento a vítimas, em especial àquelas que necessitem de atendimento emergencial, e programas de proteção a pessoas ameaçadas.
O comitê, por sua vez, será composto por representantes um titular e um suplente de cada representação, em mandato de dois anos, de cinco secretarias governamentais (Casa Civil, Justiça e Cidadania, Trabalho e Bem-Estar Social, Segurança Pública e Saúde), e ainda cinco representantes de entidades representativas com reconhecida atuação em Roraima.
A qualquer tempo, poderão integrar o grupo um titular e um suplente, com direito a voz e voto, dos ministérios públicos de Roraima (MPRR) e Federal (MPF), da DPE-RR e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR).
*Por Lucas Luckezie
