O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) deferiu o mandado de segurança pedido por vereadores de Rorainópolis e determinou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no prazo de 48 horas. A decisão foi publicada nessa sexta-feira (22).
Conforme o juiz da Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis, Eduardo Alvares de Carvalho, autor da decisão, “na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito depende tão somente da integral observância dos requisitos elencados pela Constituição Federal, não devendo ser submetido tal requerimento ao juízo discricionário do presidente ou do plenário da Casa legislativa”.
Na quinta-feira, os vereadores apresentaram um mandado de segurança com pedido de liminar contra o presidente da Câmara Municipal do município, o vereador Edivam Ivo, que teria impedido a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a folha de pagamento da Educação.
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Os parlamentares alegaram que as inúmeras denúncias e manifestações dos servidores da Educação no município abrem precedentes para a instauração da CPI. Além disso, apontaram que a secretaria tem uma das melhores arrecadações municipais, além da verba referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
