O deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), policiais e peritos criminais federais pediram para a Advocacia-Geral da União (AGU) suspender as ações judiciais que obrigam a categoria a devolver indenizações por trabalhar em regiões de fronteira, como Roraima, concedidas antes de 2017.
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O pedido realizado nesta quarta-feira (2), na sede da AGU, em Brasília, ocorre após o presidente Lula (PT) sancionar a lei que desobriga servidores federais de devolver esses valores recebidos antes da regulamentação das áreas de atuação da classe.
Essa regra, incluída por Gabriel Mota durante a fase de discussão da norma na Câmara dos Deputados, deve beneficiar cerca de 300 servidores.
“A intenção da nossa emenda era justamente dar segurança jurídica aos servidores que atuaram em regiões de difícil provimento, evitando que fossem penalizados por falhas administrativas na regulamentação anterior”, destacou o deputado federal.
Ao grupo, o secretário executivo da AGU, Junior Divino Fidelis, se comprometeu a analisar o pleito e responder em curto prazo.
Ademais, disse que vai encaminhar o tema para avaliação da Consultoria-Geral da União, para uniformizar a atuação jurídica da AGU em todo o País.
A AGU confirmou a informação à Folha BV.
Embora a nova lei esteja em vigor, ainda tramitam na Justiça Federal centenas de ações da AGU que pedem a devolução dessas indenizações.
Assim, deputado, policiais e peritos criminais federais pediram que a AGU envie essa orientação para os advogados. A ideia é cessar as execuções judiciais em andamento.
“Não faz sentido continuar penalizando quem recebeu valores de boa-fé por atuar em regiões de difícil provimento, especialmente após o reconhecimento legal da remissão desses valores”, pontuou o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal em Roraima (Sinpofer), Renato Ribeiro de Carvalho.
O perito criminal federal e representante da Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF-RR), Leonardo de Almeida Dias, destacou a importância da articulação parlamentar para suspender as ações de cobrança. Para ele, a anistia “representa um ato de justiça para com os servidores que atuaram nas fronteiras do País”.
