Prazo para negociações do programa de recuperação de crédito encerra no dia 30 de dezembro

O prazo de negociação por meio Programa de Recuperação de Créditos Tributários oferecido pelo Governo do Estado para as empresas que possuem débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) encerra na próxima semana, dia 30 de Dezembro.

O programa de recuperação de crédito foi ativado por 25 dias, e está possibilitando descontos sobre valor de débito a empresas, cujo fato gerador ocorreu até 31 de dezembro de 2015.

“As negociações podem ser realizadas junto à Sefaz [Secretaria Estadual da Fazenda], nos casos em que o débito ainda se encontrar na esfera administrativa ou na PGE [Procuradoria Geral do Estado], se o débito estiver sido encaminhado para ser inscrito em dívida” explicou a procuradora-chefe do Departamento de Dívida Ativa do Estado, Ana Cláudia Santana.

Os interessados em aproveitar os benefícios do programa para legalizar a situação, podem procurar a Sefaz, na Divisão de Parcelamento.

Na PGE, é possível verificar a situação junto à Procuradoria da Dívida Ativa, setor responsável pela negociação.

Conforme a procuradora-chefe, as pessoas que negociarem os débitos dentro prazo, poderão parcelar o débito composto pelo imposto, receber desconto em multa punitiva e moratória e juros de mora.

“Em caso de pagamento à vista, a redução chega a 100%. Os descontos variam de acordo com o processo de negociação”, comentou.

“Os débitos que ainda estão sob a responsabilidade da Sefaz tem descontos a partir de 50% e os que já estão no âmbito da PGE o desconto pode variar de 20% a 40%. Terminado o prazo, a dívida volta ao parcelamento normal sem direito aos descontos”, esclareceu Cláudia.

O programa de refinanciamento foi a alternativa encontrada pelo Governo para incentivar os empresários a quitar dívidas e regularizar a situação junto ao Estado, visto que o pagamento desses impostos, pode garantir uma prestação de serviços com qualidade.

Outros esclarecimentos podem ser obtidos por meio dos telefones 2121-9097 na Sefaz ou pelo 2121-2348 na PGE.