O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) recomendou, nesta quinta-feira (15), a suspensão do trâmite do projeto da reforma da previdência municipal de Boa Vista.
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O relator do processo, conselheiro Bismarck Dias de Azevedo, baseou a decisão em relatórios que revelam crescimento de 1.710% do rombo do regime previdenciário, entre 2021 e 2023.
O documento, no entanto, vale até a Corte concluir a auditoria que irá reavaliar os dados atuariais e identificar todas as causas do déficit.
A Prefeitura disse que ainda não foi notificada.
“Assim que notificada formalmente, poderá se manifestar sobre o assunto”, disse, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (Smag).
O presidente da Câmara Municipal, vereador Genilson Costa (Republicanos), prometeu, então, uma “análise minuciosa” da notificação para tomar a medida que melhor atender a recomendação.
A recomendação atende o presidente da Comissão de Legislação da Casa, vereador Ítalo Otávio (Republicanos).
Ele, então, pediu para o TCE instruir a análise do projeto no colegiado responsável por examinar todos os projetos antes de chegar ao plenário da Câmara
“Quero trazer a luz o que tem causado desconforto aos 9.200 servidores. Pretendo ir a fundo para descobrir tudo o que acontece na previdência, abrir a caixa preta mesmo”, declarou Otávio.
O que diz o relator do caso no TCE
Bismarck Dias recebeu o ofício do parlamentar como uma representação que questiona o crescimento do déficit atuarial do Pressem (Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais), de R$ 84 milhões em 2021 para R$ 1,52 bilhão em 2023.
Relatórios de avaliações atuariais indicam que, ao final de 2023, a previdência tinha apenas 48,5% dos ativos necessários para garantir o futuro pagamento das aposentadorias e pensões.
“As causas estruturantes desse desequilíbrio envolvem, entre outros fatores, a revisão de premissas do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], envelhecimento dos segurados, crescimento na concessão de benefícios, defasagem das alíquotas contributivas, alterações metodológicas, falhas na compensação entre regimes e ausência de contribuições do regime anterior”, pontuou, no documento.
Ademais, o conselheiro relator destacou que o projeto da Prefeitura transfere os impactos do rombo exclusivamente aos servidores, sem prever ônus ao próprio Município.
Por conseguinte, Bismarck Dias disse que o texto desconsidera a avaliação completa das causas do déficit.
“Caso se confirme, tamanha evolução do déficit no fundo, em tão curto espaço de tempo, certamente não ocorreu apenas por um único fator, mas sim, por uma pluralidade deles”, concluiu.
Razão da reforma
Na proposta, Arthur Henrique justifica, portanto, que a medida visa adequar a legislação previdenciária municipal à Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, em 2019.
O prefeito enfatiza que não aprová-la pode:
- Interromper as transferências voluntárias de recursos pela União para o Município;
- Impedir convênios federais; e
- Suspender financiamentos da cidade junto às instituições financeiras federais.
