Os senadores aprovaram o Projeto de Lei nº 2903/2023, que estabelece o Marco Temporal das Terras Indígenas, com 43 votos favoráveis e 21 contrários, nesta quarta-feira (27). A proposta agora seguirá para sanção governamental.
A medida modifica o artigo 231 da Constituição Federal, determinando regras para a demarcação e regulamentação das Terras Indígenas no Brasil. De acordo com o texto, são reconhecidas as terras demarcadas e regularizadas até 5 de outubro de 1988, bem como aquelas que mantêm suas características originais e são habitadas permanentemente pelos Povos Originários. O uso destas terras para a produção e a conservação dos costumes e cultura também é garantido.
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Além disso, a proposta permite a instalação de equipamentos públicos nas Terras Indígenas, como vias de transporte e alternativas energéticas. Também estabelece o funcionamento das Forças Armadas e da Polícia Federal em áreas demarcadas.
O projeto ainda aborda a possibilidade de uso econômico das terras pelos próprios indígenas, sem a interferência ou gerenciamento de não-índios, incluindo atividades como turismo, agricultura e pecuária. Para os povos indígenas isolados, o Estado tem o compromisso de protegê-los contra qualquer forma de contato externo.
O senador da República por Roraima, Dr. Hiran Gonçalves (Progressistas), celebrou a aprovação: “Hoje é um dia emblemático para Roraima. Eu, que cheguei a Roraima há 41 anos, sou testemunha viva do que estas instituições não governamentais têm causado danos e prejuízos ao desenvolvimento de Roraima e do País”. O parlamentar reforçou a necessidade de legislações claras, mencionando que Roraima é o estado com o maior número de terras indígenas no Brasil, somando 33 áreas demarcadas.
