O presidente da OAB Roraima e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas de Roraima (Abracrim – RR), Ednaldo Gomes Vidal, manifestou indignação e repúdio pela decisão do ministro Alexandre de Moraes, que o proibiu a comunicação entre advogados dos investigados pela Polícia Federal.
Ele classificou como lamentável, equivocada e absurda a decisão do ministro, tomada durante a Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal (PF), no dia 08.02, em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou aos alvos do inquérito a proibição “de manter contato com os demais investigados, inclusive através de advogados”.
“É flagrante a violação das prerrogativas da Advocacia, de violação da Lei nº 8.906/94. As prerrogativas do advogado não são privilégios, mas sim, instrumentos para preservar sua atuação de forma independente conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Trata-se de liberdade profissional para efetivação das garantias constitucionais e manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
CFOAB e ABRACRIM
O Conselho Federal da OAB apresentou nesta sexta-feira 09,02, um pedido ao STF para revogar a proibição de comunicação entre advogados, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes na decisão que autorizou a operação deflagrada pela PF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados acusados de uma tentativa de golpe de Estado.
O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, afirmou: “Tomamos essa medida porque é necessário garantir as prerrogativas. Advogados não podem ser impedidos de interagir nem confundidos com seus clientes.”
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) protocolou na sexta-feira (9), uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o ministro Alexandre de Moraes reveja a determinação. O documento assinado pelo presidente Sheyner Asfóra e a diretoria nacional da Abracrim, defende que “trata-se de um flagrante desrespeito ao exercício profissional da advocacia, já que não se pode impedir a comunicação entre advogados nem presumir que ela seja de cunho embaraçoso às investigações”.
O presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, destaca que objetivo da manifestação é o de que o ministro Alexandre de Moraes reveja sua posição com relação a livre comunicação dos advogados de defesa, para assegurar a efetividade das prerrogativas e do livre exercício profissional dos advogados e das advogadas criminalistas do país. “A advocacia criminal não pode ser criminalizada em nenhuma circunstância. Não podemos admitir que uma decisão da Suprema Corte contenha expressões que estigmatizem a advocacia brasileira”, afirma.
