No programa Agenda da Semana, veiculado pela FolhaFM 100,3 neste domingo, 5, o defensor Público-Geral, Oleno Matos, falou sobre o Projeto de Lei Federal nº 4.188/2021, conhecido por Marco Legal das Garantias dos Empréstimos, aprovado na Câmara Federal no último dia 1º. O PL gera polêmica, pois abre abertura para que imóveis de famílias com dívidas ativas sejam penhorados por instituições financeiras.
No momento, o PL aprovado na Câmara com 260 votos, apresentado pelo Governo Federal, segue em tramitação no Senado Federal. Caso seja aprovado seguirá para sanção governamental e dependerá de regulamentação do Conselho Monetário Nacional. A matéria altera nove leis vigentes e entre as principais alterações estaria na possibilidade de penhor do imóvel do cidadão após execução judicial.
Antes da proposta, o imóvel da família é considerado bem impenhorável. Este só poderia ser usado como garantia para pagamento do próprio imóvel caso houvesse atraso no pagamento do financiamento. Mas a medida altera o uso para quitações de dívidas de outras naturezas, até as não imobiliárias. “Esse bem passa a não ter mais proteção. Vivemos num país em que temos milhões de famílias desempregadas, outras milhões de pessoas na informalidade”, lamentou o defensor público-Geral.
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Na Câmara, representantes de partidos esquerdistas e centristas apresentaram emendas para exclusão da penhorabilidade do imóvel da família, mas não foi acatado pela maioria no plenário. “Temos a discussão no Senado e a população tem que acordar para isso, organização para discutir amplamente e rever essa situação é claramente de interesse dos bancos e não da sociedade”.
Matos defendeu a educação financeira da população como mecanismo para fugir do superendividamento e alertou para que a sociedade acompanhe mais de perto as ações dos parlamentares e os incentivem a ampliar mais os debates. Pediu à bancada federal para olhar com mais cautela, principalmente com a população mais carente. “Pelo menos que a gente consiga modificar, no Senador, tirar a exclusão destes dispositivos”, referiu-se ao penhoramento de imóveis da família.
Matos fechou a entrevista sobre os trabalhos desenvolvidos pela Defensoria Pública de Roraima, ações itinerantes na capital e municípios do interior de Roraima.
O PL nº 4.188/2021 está disponível no site da Câmara Federal.
