O senador Dr. Hiran (PP-RR) apresentou dois projetos de lei com o objetivo de mitigar os efeitos do vício em jogos online. As propostas visam proibir jogos de azar em plataformas de apostas, conhecidas como “bets”, e destinar parte da arrecadação dessas apostas para a criação e expansão de unidades de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) voltadas ao tratamento da ludopatia, que é a dependência em jogos de azar.
Um dos projetos de lei propõe que parte da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa seja direcionada à implantação e expansão de unidades de atenção à saúde para o tratamento da ludopatia. A medida busca fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS, garantindo acolhimento qualificado por equipes multiprofissionais, atuando de forma territorializada e articulada com os demais serviços da rede.
“O projeto deve prosperar como uma resposta concreta aos efeitos nocivos da expansão das plataformas de apostas online sobre a saúde coletiva no país.”
Dr. Hiran
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O outro projeto de lei tem como foco a proibição de jogos de azar nas plataformas de apostas online. De acordo com o texto, a exploração de jogos de azar constitui contravenção penal, sujeita à prisão e multa, conforme o Código Penal. No entanto, a Lei nº 14.790, de 2023, enquadrou os jogos online como apostas de quota fixa, permitindo sua exploração no Brasil. Essa legislação, de acordo com os projetos, representa uma contradição no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que cassinos físicos e máquinas caça-níqueis continuam proibidos.
