A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), criada para tratar do concurso público da Polícia Penal, se reuniu na última quinta-feira (11) com o governo estadual. O objetivo foi cobrar a nomeação de 95 policiais penais aprovados no concurso.
O concurso, que está suspenso por decisão judicial, vence em 29 de setembro. A reunião teve como objetivo buscar soluções para os entraves fiscais e judiciais que impedem as nomeações.
Entraves
O maior obstáculo para a contratação é que o governo de Roraima está acima do limite de gastos com servidores, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o secretário da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, o governo de Roraima está acima do teto de gastos (47,27% contra o teto de 46,55%). Isso torna as nomeações inviáveis.
Além disso, o certame foi paralisado por uma decisão judicial que anulou a fase psicotécnica do concurso de parte dos candidatos por conta de irregularidades. A anulação levou a uma nova avaliação, para a qual os candidatos foram convocados em junho.
O processo também foi marcado por denúncias de atraso na divulgação da lista de reclassificação, gerando mais incerteza.
Necessidade de efetivo
Apesar de todos os entraves, a secretária de Gestão Estratégica e Administração (Segad), Betânia Thomé Avelino, confirmou que existem 95 cargos vagos. Esses cargos já poderiam ser preenchidos.
Já o secretário da Justiça, Hércules Pereira, reforçou a urgência de contratar mais policiais. A população carcerária tem crescido rapidamente. Além disso, a Cadeia Pública de Monte Cristo será inaugurada em breve e irá precisar de pelo menos mais 120 servidores.
O defensor público-geral, Oleno Matos, ressaltou que o investimento de R$ 7 milhões no curso de formação seria em vão se os aprovados não forem convocados.
De forma remota, o relator da comissão, Jorge Everton (União), reforçou que a posse dos aprovados é um direito adquirido. Ele afirmou que não pode ser adiada por questões orçamentárias.
“Não tem que ser discutido. Se houvesse essa preocupação com o gasto de pessoal, esse déficit orçamentário não seria só com pessoal. Sou presidente da Comissão de Orçamento e sabemos, exatamente, o que tem acontecido. A lei ampara e a questão orçamentária não é nenhum impedimento”, afirmou.
Comissão cobra soluções
Ao final da reunião, a comissão da ALE–RR decidiu enviar um documento ao Executivo. Eles solicitaram medidas urgentes para convocar os aprovados. A prioridade é para as nomeações de acordo com a lista de reclassificação, com o objetivo é repor a equipe das prisões o mais rápido possível.
O encontro foi considerado um avanço, com um “pré-acordo” para que o governo possa atender a demanda e discutir a prorrogação do concurso.
