O Ministério Público e o Governo de Roraima firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) reforme o precário prédio do Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual (CAP-DV), em Boa Vista, em até 18 meses.
Caso o secretário estadual Nonato Mesquita descumpra o termo, ele poderá responder sanções, como multa diária de R$ 1 mil. Há exceções de “força maior” não especificadas, que excluem eventuais alegações de falta de recursos financeiros.
Consta no TAC a conclusão do Corpo de Bombeiros de que a edificação vistoriada não contempla não possui requisitos mínimos de segurança e acessibilidade. O documento cita, também, relatório de inspeção da Vigilância Sanitária estadual que apontou inúmeras irregularidades no local, que poderiam comprometer a qualidade dos serviços e a saúde de servidores e usuários do CAP-DV.
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O termo menciona, ainda, o parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do MPRR que concluiu que a
edificação não está adaptada às Pessoas com Deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida, o que demanda diversas adequações.
Escola estadual da zona rural
MPRR e Governo também firmaram TAC para que a escola estadual Nilo José de Melo, na zona rural de Boa Vista, seja reformada em até 18 meses. As regras para descumprimento do termo são as mesmas. Atualmente, o prédio da unidade está em péssimas condições e, portanto, não possui condições mínimas de segurança para servidores e estudantes.
