A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 2673/2023, relatado pela deputada federal Helena Lima (MDB-RR), atualizando a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto assegura atendimento educacional especializado a estudantes com autismo nas escolas públicas e privadas.
“Não devemos apenas garantir direitos, mas dignidade, respeito, oportunidades iguais para cada mãe, criança, independentemente de suas habilidades ou necessidades de adaptações. Nós temos a responsabilidade de criar uma sociedade inclusiva e mais justa para todos”, declarou Helena Lima.
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Conforme a parlamentar, as escolas particulares ficam proibidas de cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses alunos pela oferta de profissionais de apoio escolar. As unidades de ensino também não poderão estabelecer limite de estudantes com autismo nas salas de aula, em todos os níveis e modalidades de ensino.
Outro ponto importante da matéria trata sobre a formação dos profissionais da educação infantil que passam a ter tópicos sobre a detecção precoce do autismo na primeira infância e sobre o trabalho integrado com as equipes multidisciplinares em sua formação acadêmica.
O objetivo é fornecer capacitação para que os profissionais da educação possam identificar sinais de autismo inclusive nos bebês que frequentam creches, para o encaminhamento do aluno às ações e aos serviços de saúde pública voltados ao diagnóstico precoce.
O projeto é de autoria da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) e segue para apreciação no Senado. O relatório foi lido em plenário pelo deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
