O advogado Francisco Pinto esclareceu que o Zoneamento Ecológico-Econômico de Roraima não anistia produtores rurais que desmataram acima do limite legal em suas áreas localizadas em florestas, antes da sanção do ZEE. A explicação foi feita nesse domingo (27), no programa Agenda da Semana, da Folha FM (veja o programa completo ao final da reportagem).
O governador Antonio Denarium (Progressistas) sancionou o ZEE e o regulamentou para reduzir de 80% para 50% as áreas de reserva legal no Estado. “Não é uma ferramenta para regularizar quem desmatou lá atras, é pra esses [produtores rurais] que têm 80% e, a partir de agora, eles querem usar um pouco a mais”, explicou Pinto, que coordenou a elaboração do ZEE de dezembro de 2018 a agosto de 2022.
Também cientista político, ele ressaltou que a autorização legal para produtores de área de floresta desmatarem é facultativa. “As pessoas que têm 80% e não desmataram além, podem requisitar da Femarh [Fundação Estadual de Recursos Hídricos e Meio Ambiente] pra chegar a 50% […]. Essa regra não se aplica a todo o Estado, é só pra área de floresta”, disse.
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Francisco Pinto também criticou pesquisas que apontam eventual crescimento do desmatamento, ao ressaltar elas que não separam o legal do ilegal.
O especialista resumiu que o zoneamento é uma espécie de mapeamento do Estado para a sociedade roraimense tomar decisões importantes. “É importante pra ter panorama geral da realidade do Estado e pensar que estratégia e políticas públicas são necessárias para o desenvolvimento, a conservação, pra melhoria da qualidade de vida da população”, disse.
Veja a íntegra do Agenda da Semana – 27/11/2022
