Projeto de lei aprovado prorroga prazo para negociação de dívida com Baner

Extinto já há uns bons anos, o Banco do Estado de Roraima (Baner) ainda tem pendências legais sendo resolvidas hoje em dia.

Exemplo disso foi um projeto de lei aprovado no finalzinho de 2022, e publicado essa semana pela Assembleia Legislativa, prorrogando por mais dois anos o prazo para negociação de dívidas resultantes de operações de créditos contratadas.

O Projeto de Lei (PL) nº 251/2022 foi apresentado pelo deputado Gabriel Picanço (Republicanos) e permite aos produtores rurais e empreendedores a renegociação e parcelamento de suas dívidas. 

O texto também garante que elas poderão ser liquidadas em cota única ou parceladas com até 50% de desconto, “a depender da quantidade de parcelas”.

De acordo com a justificativa, “é de suma importância que os produtores rurais e micro e pequenos empreendedores possam ter novamente seu crédito disponível, podendo iniciar novos investimentos promovendo a geração de empregos e elevando a economia do estado”.