Os Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O regime oferece vantagens como carga tributária reduzida e menor burocracia. Inicialmente, o prazo se encerraria em 31 de dezembro, mas o Governo Federal estendeu o limite por mais 30 dias.
Desde setembro, mais de 1,1 milhão de empreendedores foram notificados sobre débitos. Caso não regularizem as pendências, serão desligados do programa em 2025. A exclusão pode trazer impactos como perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais, manutenção de contratos e até o cancelamento de alvarás de funcionamento. Além disso, benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença podem ser suspensos, já que dependem das contribuições regulares ao INSS.
Cassius Leal, CEO da Advys Contabilidade, alerta para a necessidade de acompanhamento da situação fiscal pelo Portal do Simples Nacional. “É essencial verificar os débitos e emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Quem não entregou a Declaração Anual (DASN-SIMEI) também precisa resolver essa pendência para evitar complicações maiores”, explica Leal.
Para quem não puder quitar as dívidas de uma vez, há a opção de parcelamento. Mesmo após o desligamento, é possível recorrer em até 30 dias, mas a reinclusão no Simples só será permitida em 2025, mediante quitação dos débitos.
O número de MEIs no Brasil cresceu 11,4% em 2022, totalizando 14,6 milhões de empreendedores, segundo o IBGE. Para Leal, o aumento reforça a importância de um planejamento contábil rigoroso. “Sem organização fiscal, os riscos de inadimplência aumentam. Regularizar os débitos agora é fundamental para garantir a continuidade dos negócios e manter os benefícios do Simples Nacional”, concluiu.
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