Com a ideia de promover conciliações entre os consumidores superendividados e seus credores, por meio de planos de pagamentos, ocorre na próxima segunda-feira, 15, o 1° Mutirão do Superendividamento.
O mutirão é um projeto piloto e fruto de uma parceria entre a prefeitura através do Procon Boa Vista, com o Poder Judiciário.
O mutirão toma como base a Lei do Superendividamento, que define o consumidor nessa situação como aquele que tem todo o orçamento familiar comprometido com as dívidas, ou que sobra pouco para a subsistência
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LEI DOS 30 MINUTOS
Bancos não podem demorar mais que 30 minutos para atender clientes nas agências
Lei nº 1.337, de 23 de maio de 2011, obriga que agências bancárias em Boa Vista façam o atendimento de clientes em até 20 minutos em dias normais, e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e nos dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais
A primeira fase do mutirão será o atendimento com a coleta da documentação dos consumidores, que ocorre do dia 15 ao 31 de maio, onde terá uma triagem para verificar quem se enquadra na situação de superendividamento. Caso os consumidores sejam considerados aptos, estes terão que passar por um curso de orientação financeira onde serão instruídos a não cair novamente no superendividamento. O curso é a condição para que se inicie as demais fases do processo.
Após o curso, será elaborado um plano de pagamento para o consumidor superendividado, que será encaminhado ao Tribunal de Justiça de Roraima. Assim, uma audiência de conciliação com todos os credores vai analisar o plano, mediar as partes e estabelecer a forma de pagamento, dentro das condições possíveis ao devedor.
“O plano será avaliado e determinado em juízo, com todas as partes, que a partir dali, devem comprometer-se com os termos acordados e estabelecidos na audiência. Posteriormente, o consumidor terá seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito, assumindo o compromisso de não voltar a se endividar”, destacou Sabrina Tricot secretária executiva de Defesa do Consumidor.
COMO PARTICIPAR
Para participar do mutirão, basta comparecer ao Procon Boa Vista, localizado na Av. dos Imigrantes, 1612 – 1 andar, Buritis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Outras dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone (95) 98400-4997 pelo e-mail [email protected].
