Simples Nacional

MEIs têm até 31 de maio para enviar a declaração anual

Não entrega da declaração pode resultar em multas e exclusão do regime do Simples Nacional

Não entrega da declaração pode resultar em multas e exclusão do regime do Simples Nacional (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Não entrega da declaração pode resultar em multas e exclusão do regime do Simples Nacional (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), um relatório com  todos os ganhos do empreendedor ao longo do ano, mesmo que o MEI não tenha tido nenhum tipo de faturamento. O prazo vai até o dia 31 de maio.

O conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade Adriano Marrocos explica que as pessoas jurídicas registradas como MEI devem, mensalmente, emitir o documento de arrecadação do Simples Nacional no aplicativo Simei. E, anualmente, acessar o site da Receita Federal e preencher a declaração de ajuste do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

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“Três pontos são relevantes. primeiro: essa declaração é entregue até o último dia do mês de maio; segundo: não há apuração de imposto a ser pago, pois o meio recolhe seu tributo mensalmente, e terceiro: ele [MEI] informará o faturamento mensal, se. se mantém empregado e se os valores mensais foram efetivamente recolhidos”, explica o conselheiro.

De acordo com a pesquisa Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais, divulgada pelo IBGE em outubro de 2023, cerca de 13,2 milhões de pessoas trabalhavam como MEIs no Brasil em 2021, representando 69,7% do total de empresas e outras organizações e 19,2% do total de ocupados formais.

Adriano Marrocos também informa que o MEI que não envia a declaração pode sofrer com a incidência de multas, juros e corre o risco de ser excluído do regime do Simples Nacional. “E é passível de inscrição na dívida ativa da União, o que pode gerar inúmeros problemas, como transferência de bens, principalmente imóveis, impedimento de assumir cargo público,  execução de bens pessoais em processos judiciais, além da suspensão de benefícios previdenciários e o cancelamento do CNPJ”, completa.

O fotógrafo Ícaro JPG, de 26 anos, é MEI e afirma que costuma estar atento às datas para entregar a declaração, para não ficar com nada pendente. “Eu me organizo para entregar declaração durante o ano anterior, então eu já salvo todos os documentos e notas fiscais em uma pasta para poder ficar mais fácil de encontrar. Depois, na hora de fazer a declaração, até então eu mandava para um contador fazer, mas pesquisando eu vi que é mais simples do que eu imaginei, então acho que vou fazer sozinho esse ano”, diz.

Passo-a-passo para enviar a declaração

  • Acesse o site do Simples Nacional, insira o CNPJ e clique em continuar;
  • Selecione o ano de referência da declaração, optando pelo ano anterior (2023 para o ano de 2024);
  • Informe o valor da receita bruta total.
  • Informe se houve funcionários ao longo do ano;
  • Reveja as informações e clique em transmitir.

Fonte: Brasil 61