Os feriados e pontos facultativos estão causando uma certa confusão nos moradores de Boa Vista. Com a publicação do Decreto do Governo do Estado transferindo o feriado de 21 de abril (Dia de Tiradentes) para sexta-feira, dia 23, alguns empresários e consumidores ficaram em dúvida se o comércio vai funcionar normalmente no feriado nacional.
Ao contrário da iniciativa pública, a iniciativa privada tem as leis trabalhistas determinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, conhecida popularmente como CLT e que regulamenta as relações trabalhistas individuais ou coletivas.
O assessor jurídico da Fecomércio/RR, Eduardo Matos explica que os trabalhadores das empresas ligadas ao comércio de bens, serviços e turismo possuem uma legislação baseada no regime celetista.
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A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
“Cada categoria de colaborador das empresas possui os seus direitos e deveres trabalhistas estabelecidos durante essas convenções. Esses acordos são sempre elaborados por meio de um consenso entre os sindicatos dos empregados e os sindicatos dos empregadores. Com a publicação da CCT, que tem a validade de dois anos, todas as partes devem cumprir o que foi determinado. Nesse documento são colocados inclusive todos os feriados do ano e como as empresas devem cumprir o que foi aprovado entre as categorias envolvidas”, destaca o advogado.
Para o presidente do Sistema Fecomércio em Roraima, Ademir dos Santos, “os empresários já estão enfrentando muitas dificuldades financeiras por conta da pandemia e um dia fechado é dinheiro a menos no caixa da empresa. Como o comércio é um setor da economia que é regido pela a Consolidação das Leis do Trabalho, a nossa orientação é seguir os acordos feitos e registrados entre empregador, trabalhador e sindicatos durante as Convenções Coletivas. Estamos vivendo um período muito difícil e nesse momento o diálogo, os cuidados com a saúde pública e o bom senso são ferramentas fundamentais para continuar trabalhando”, finaliza o presidente.
