A maioria dos vereadores manteve nesta terça-feira (7), por 10 votos, o veto total do prefeito Arthur Henrique (MDB) ao Projeto de Lei que obriga a destinação de vagas de estacionamento exclusivas em supermercados, hipermercados, shoppings e escolas municipais, destinadas a veículos que transportem pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Com isso, a proposta da vereadora Aline Rezende (PRTB) foi arquivada, enquanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa (CLJRF) sugeria a rejeição do veto. A ideia era que as vagas deveriam ser sinalizadas com a fita colorida em formato de quebra-cabeça – símbolo que identifica a pessoa com autismo – e placa que indique “vaga exclusiva para autistas”, respeitando ainda as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Em sua mensagem de veto, Arthur Henrique afirma que a propositura é “louvável”, mas é inconstitucional. Um dos argumentos é de que a iniciativa já é prevista na lei federal de 2000, a qual prevê normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Ademais, o prefeito cita que o Brasil, quando assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, restringiu a capacidade de estados e municípios legislarem sobre o tema.
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A maioria do plenário também manteve, por 11 a 5, o veto ao projeto da vereadora Juliana Garcia (PSD) que obriga a inclusão de serviços de proteção da mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura de Boa Vista.
Por outro lado, a Câmara aprovou, por 14 votos, em segundo – e último – turno, a proposta de Gidean Gari (Progressistas) que institui o Programa de Capacitação Permanente de Assistentes e Cuidadores de Alunos com Necessidades Especiais da rede municipal. O texto agora depende de sanção de Arthur Henrique para virar lei.
Em primeiro turno, o parlamento aprovou duas proposições de Gari, que preveem: a divulgação mensal dos casos de dengue na capital (14 votos); e a que institui a Polícia de Prevenção à Violência contra os Educadores da cidade (13 votos). As propostas ainda passarão por segunda votação e, caso seja aprovada definitivamente, seguirá para análise do prefeito.
