O Ministério do Planejamento informou ontem, para a Folha, que não há qualquer previsão de quanto tempo ainda levará para que os julgamentos dos requerimentos de servidores do ex-Território de Roraima para enquadramento na União sejam retomados. Conforme a assessoria de imprensa do ministério, o órgão continua aguardando o parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitado pela 2ª Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos Ex-Territórios (Ceext), em agosto. Na análise dos requerimentos de Roraima foram identificadas dúvidas que exigiram a formulação de consulta à AGU.
De acordo com fontes consultadas pela Folha, a Câmara Técnica estaria aguardando um parecer da AGU quanto à legalidade do enquadramento de ex-servidores que não estão mais no serviço público. Porém, a Emenda Constitucional 79 trata apenas de servidores que trabalharam no período de 5 de outubro de 1988 a 4 de outubro de 1993.
“Sendo assim, não há previsão de quando será retomada a análise, pela Segunda Câmara de Julgamento, dos requerimentos apresentados por servidores do Município de Boa Vista-RR. Até a interrupção, 175 processos haviam sido analisados”, informou a assessoria do Ministério do Planejamento por meio de nota.
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ANDAMENTO – O último julgamento de processos de Roraima aconteceu no início do mês de agosto. Naquele momento, não havia ocorrido nenhum julgamento dos requerimentos de servidores do ex-território do Amapá. No entanto, até o momento, já foram realizadas nove reuniões na 3ª Câmara e um total de 629 amapaenses tiveram seus processos deferidos.
Já a 1ª Câmara de Julgamento da Ceext, que analisa os requerimentos de Rondônia, é a mais adiantada dos três estados. O início dos seus trabalhos aconteceu no mês de abril. Até a semana passada, a 1ª Câmara já havia realizado 34 reuniões e julgado um total de 5.028 processos de servidores de Rondônia.
Para acompanhar o julgamento das três Câmaras da Ceext é só acessar o link http://www.planejamento.gov.br/assuntos/comissao-ex-territorios
Servidores do ex-Território cobram celeridade
Profissionais do ex-Território de Roraima, que trabalharam entre os anos de 88 e 93, ainda aguardam a análise da documentação para que sejam enquadrados na União. No entanto, continua paralisado o julgamento das atas. Com isso, servidores reivindicam a celeridade na análise.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima (Sindsep), Gilberto Rosas, a paralisação começou a partir dos vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) a alguns artigos da Lei nº 13.121, onde indicava que os trabalhadores que prestaram serviço entre os anos requeridos ao Território, com ligação administrativa direta ou indireta às estruturas do governo, poderiam solicitar o direito a ser enquadrado à União.
“Por isso, fomos até o Congresso iniciar a negociação na luta pela anulação dos vetos. Entretanto, o senador Romero Jucá [PMDB] negociou no Congresso, junto ao seu partido, pela permanência da ação realizada pela presidenta. Então, perdemos nossas diretrizes”, disse.
“No mesmo período, solicitaram-nos que pedíssemos parecer da AGU para saber se o caso teria legalidade para ser aplicado. Algo estranho, pois é garantido por lei”, disse Rosas. Segundo ele, o que está faltando para dar continuidade às análises é exatamente o parecer da AGU. “Inclusive, solicitamos a eles urgência para que se dê continuidade, pois está parado”.
Ele disse que no dia 8 de dezembro haverá uma reunião de prestação de contas das comissões especiais dos ex-territórios. “Estaremos lá para que nos mostrem como está a situação. Dessa forma, teremos uma posição, pois saberemos se haverá continuidade, como está o andamento e se há um parecer da AGU”, frisou. “O Estado está sendo prejudicado pelos vetos e consequentemente pela paralisação na análise das atas. Caso essas suspensões sejam derrubadas, todos serão contemplados”.
CELERIDADE – O servidor atuante entre os anos requeridos (88 a 93), Evaldo Freitas, disse que está na expectativa da regularização. “Enquanto em Rondônia foram julgadas 34 atas e no Amapá, nove, a avaliação de Roraima estagnou na terceira ata. Cerca de 10 mil profissionais estão reivindicando e aguardando a concretização de seus direitos”, ressaltou.
“A Emenda 79 foi aprovada e a Constituição, alterada, para que esse reparo fosse feito. A MP 660, na Lei 13.121, mostra exatamente isso”, comentou. Conforme ele, a luta pelo cumprimento da lei acontece desde 1988. “É um sonho de muita gente. Essas pessoas têm esse direito, mas as portas estão fechadas. Por isso não nos digam para ter paciência! São aproximadamente 27 anos de espera. Muitos estão morrendo sem ter obtido esse benefício. Outros se aposentam sem ele”, frisou. (B.B)
