A Câmara Municipal de Boa Vista promulgou a lei que cria o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) municipal, que trabalha na conscientização dos alunos sobre o uso de entorpecentes por meio da prevenção. A matéria foi publicada no Diário Oficial do Município.
Inicialmente, a proposta do vereador Júlio Medeiros (PV), aprovada no dia 9 de novembro de 2022, foi vetada por Arthur Henrique (MDB), que alegou inconstitucionalidade. Segundo o prefeito, legalmente, apresentar propositura que trate de atribuições, estruturações, organização e funcionamento da Administração Pública municipal é de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
Na mensagem de veto, Arthur disse que o Projeto de Lei, ao prever a criação de programa na Administração Pública municipal, com obrigações à municipalidade, sem estudo de viabilidade, demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro e indicação da fonte de custeio pode comprometer o desenvolvimento e execução de projetos que já são praticados.
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Na Câmara, a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (CLJRF) opinou pela rejeição do veto ao reforçar a legalidade da proposta oriunda do Poder Legislativo. O parecer foi acompanhado pela maioria do plenário da Casa.
Com base no entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o colegiado disse que não se usurpa a competência do prefeito a lei que, embora crie nova despesa para a Administração, não trata da estrutura ou atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores.
Procurada, a Prefeitura de Boa Vista, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), diz que estuda ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei.
O que diz a lei
A nova lei diz que o programa pode ser desenvolvido nas redes de ensino público e privado do Município e por outras entidades interessadas. A Prefeitura de Boa Vista será autorizada a celebrar parcerias, por meio de convênios e termos de cooperação técnica, com a Polícia Militar para possibilitar sua implementação.
O Poder Executivo municipal, em parceria com instituições governamentais e da sociedade civil, poderá promover campanhas educativas, e ainda eventos sobre a prevenção ao uso de entorpecentes, durante a Semana Municipal de Combate às Drogas, celebrada na semana do dia 26 de junho, Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.
Ao apresentar o projeto, Júlio Medeiros (PV) citou que a problemática das drogas é complexa e exige esforço para combatê-la preventivamente, por meio de programas educacionais que ajudem a erradicar os entorpecentes. Ele acredita que prevenir “reduz os números da criminalidade, os gastos com a saúde pública e melhora a qualidade de vida das famílias”.
Em Roraima, o Proerd existe nas escolas estaduais desde 2000 e, há anos, a ideia de estender o programa especificamente para capital vinha sido discutida pelos vereadores.
*Por Lucas Luckezie
