Prefeitura tem 5 dias para fornecer licença de operação da Caer

A Prefeitura de Boa Vista tem o prazo de cinco dias, a contar de hoje, 18, para renovar as Licenças de Operação dos Sistemas de Águas e Esgotos em favor da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), sob pena de multa cominatória no valor de R$5 mil diários. O juiz Phillip Barbieux Sampaio foi quem concedeu a tutela de urgência por meio de decisão liminar.

O procurador jurídico da Caer, Deusdedith Ferreira, explicou que a licença ambiental é um documento essencial para a aquisição dos insumos químicos utilizados no tratamento e análise da qualidade da água fornecida, uma vez que a companhia é a prestadora de serviços de abastecimentos de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário.

No entanto, as licenças foram negadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que exigiu a certidão negativa de débitos tributários da Caer. “Mesmo com a Caer atendendo a todos os requisitos necessários para a emissão da licença”, relatou.

Segundo Ferreira, a decisão judicial foi necessária pelo fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) vedar a cobrança indireta de tributos. Ou seja, não se pode utilizar de meios indiretos para obrigar um contribuinte a efetuar o pagamento.

“A jurisprudência é firme no sentido de que a administração pública não pode exigir de forma indireta e coercitiva o pagamento de dívidas ou tributos para expedição de alvarás de funcionamento ou licença de operação. Então ajuizamos a ação para evitar prejuízos para a empresa e, especialmente, para a população”, disse.

Além disso, o procurador informou que a Caer é a única empresa que fornece água tratada e tratamento de esgoto em todo o estado. No caso, sem a emissão da licença ambiental, ele reforçou que todos os usuários ficariam sem água tratada, o que também poderia causar danos irreparáveis ou de difícil reparação para a Empresa e para a população.

COBERTURA – Atualmente, a Caer atende 59.228 residências interligadas à rede de esgoto na capital e 133.542 ligações de água em 38 localidades de Roraima, entre sedes municipais e vilas. 

OUTRO LADO – A Prefeitura de Boa Vista, por meio de nota, informou que ainda não foi intimada da decisão judicial, e logo que for, irá se manifestar no processo afim de que a empresa regularize suas dívidas e pendências com o município.