A Prefeitura de Boa Vista e o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) assinaram um termo de compromisso, nesta segunda-feira (24), para parcelar o valor dos precatórios referentes a 2022 e inscritos para pagamento neste ano. Os mais de R$ 3 milhões deverão ser pagos em nove meses, antes de 31 de dezembro, prazo máximo para pagamento determinado pela Constituição Federal.
Os precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública, assim como pelas suas autarquias e fundações, decorrente de uma condenação judicial definitiva. De acordo com o TJRR, o termo de compromisso possibilita o parcelamento do valor e a criação de um cronograma para que a prefeitura possa gerir melhor as dívidas.
O compromisso também auxilia a evitar o sequestro e o bloqueio das contas, e a suspensão dos convênios federais, decorrente da inadimplência no pagamento dos precatórios. “Com esse termo eles assinam o compromisso de pagar de forma parcelada, de modo que no final do mês de dezembro, quando poderia ocorrer o aporte do valor, os precatórios já estão pagos, e damos efetividade à prestação jurisdicional, ou seja, aquela pessoa que teve uma decisão favorável, não precisa esperar tanto tempo para receber”, explicou a coordenadora do Núcleo de Precatórios, Valdira Silva.
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O valor a ser pago pela instituição municipal é de R$ 3.027.746,45, referente a todos os processos correspondentes ao exercício 2022. Com o compromisso firmado entre os órgãos, conforme a prefeitura, o pagamento de nove parcelas, na quantia de R$ 378.468,76, começará a ser feito a partir do dia 30 deste mês e seguirá nos meses subsequentes até o dia 10.
“A parcela que será paga no dia 10 de dezembro será calculada com base no valor apurado da diferença de atualização dos precatórios. Isso porque antes do efetivo pagamento de cada parcela, os precatórios devem ser atualizados monetariamente, conforme prevê artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal”, informou a prefeitura de Boa Vista.
O Termo de Compromisso prevê ainda que tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quanto o município de Boa Vista, comprometem-se a publicar em seus respectivos diários oficiais o extrato do acordo em até cinco dias após a sua assinatura.
