A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, nesta terça-feira (12), por 17 votos, o Projeto de Lei que obriga as montadoras, por meio de concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar no prazo de garantia de veículo zero quilômetro adquirido, sem ônus ao cliente, no caso de reparos que necessitem de mais de cinco dias úteis por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.
O texto, que segue para a sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas), prevê ainda que, se o cliente for idoso ou pessoa com deficiência, ele terá direito a veículo reserva similar, também sem nenhum ônus, caso o automóvel fique parado por mais de dois dias úteis.
“Esse projeto vai garantir que o consumidor tenha seus direitos respeitados, principalmente quando se tratar de idosos, que não podem se deslocar o tempo todo para as concessionárias”, explicou o deputado Chico Mozart (PP), autor do projeto.
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Água e energia elétrica
Por 17 votos, o plenário aprovou o Projeto de Lei, dos deputados Renato Silva (Pros), Tayla Peres (Republicanos) e do vice-presidente da Casa, Jânio Xingu (PP), que determina às concessionárias de energia elétrica e água a expedirem notificação, acompanhada de aviso de recebimento, para comunicar a realização de vistoria técnica no medidor do usuário. A proposta segue para a sanção governamental. “Com a aprovação desse projeto, a empresa tem a obrigação de avisar o consumidor sobre alguma inspeção ou vistoria técnica”, disse Renato Silva.
