A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Pix Pensão, sistema que autoriza a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a do beneficiário. A medida pretende agilizar o repasse e reduzir a inadimplência nesse tipo de obrigação.
O texto, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, altera o Código de Processo Civil. Ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que o modelo reduz a burocracia. Além disso, oferece mais segurança aos alimentandos.
“O Pix Pensão dificulta a inadimplência e reforça que ter um filho exige responsabilidade financeira contínua”, afirmou.
Hoje, a pensão pode ser descontada diretamente do salário quando o devedor possui vínculo empregatício formal. No entanto, em situações em que não há esse vínculo, o pagamento depende de decisões judiciais recorrentes. Isso acaba atrasando o acesso ao benefício por parte das crianças e adolescentes.
Outras medidas
Além do repasse automático, o projeto Pix Pensão prevê a possibilidade de penhora de valores em contas de empresários individuais. Isso porque, nesse tipo de estrutura, os bens pessoais e empresariais não têm separação legal. Esse fato pode ser usado como artifício para escapar da obrigação.
Outra mudança incluída no texto trata da produção de estatísticas sobre as ações de alimentos no país. O projeto recomenda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem a adoção de atos processuais. Isso deve facilitar a coleta e o compartilhamento de dados, permitindo maior transparência e melhor planejamento de políticas públicas.
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Propostas rejeitadas
Durante a mesma votação, a comissão rejeitou quatro outros projetos sobre o tema. Entre eles, está o PL 3837/19, que obrigava o devedor a comparecer mensalmente à Justiça para comprovar o pagamento da pensão. Para a relatora, essa exigência seria desnecessária diante dos mecanismos já existentes. Há a possibilidade de prisão e penhora de bens em caso de inadimplência.
Tramitação
Com a aprovação na comissão temática, o projeto segue para análise da CCJ. Se for aprovado em caráter conclusivo, poderá ser enviado diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em plenário na Câmara.
