“O Brasil precisa cada vez mais se qualificar em relação à prevenção, em relação ao enfrentamento do crime organizado, não necessariamente uma PEC se mostra necessária. Seria o último recurso para um enfrentamento correto para a criminalidade da forma que ela se mostra hoje”, avaliou o ex-comandante da Polícia Militar de Roraima, coronel Francisco Xavier, ao comentar os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça-feira (15).
A declaração foi dada neste domingo (20), durante o programa Agenda da Semana, transmitido pela Rádio Folha FM 100.3. O coronel analisou o texto da proposta e afirmou que, embora a matéria avance no Congresso, a mudança constitucional não é a resposta mais eficaz para o enfrentamento da criminalidade no Brasil.
“A Constituição não precisa ser alterada para resolver algo que já está contemplado em leis específicas. Temos legislação de crimes hediondos, crime organizado, terrorismo, crimes ambientais, além das leis orgânicas das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros. O aparato legal já existe”, apontou.
Apesar disso, ele reconheceu que alguns pontos do texto aprovado representam avanços, como a inclusão das guardas municipais no rol constitucional das instituições de segurança pública. Para ele, a medida reforça o papel dessas corporações na proteção das cidades. “Essa inclusão formal vem em boa hora. A guarda já é respaldada pelo Estatuto de 2014 e por decisões do Supremo. Agora, pode passar a integrar oficialmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, afirmou.
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Trechos que geravam insegurança às corporações
O coronel também comentou a retirada de trechos que geravam insegurança federativa, como o que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública — ponto que, segundo ele, causava receio entre os governadores. “Esse era o grande temor. Mas o relator [deputado Mendonça Filho (UB-PE)] demonstrou que isso afrontava o artigo 24 da Constituição, que trata de competência concorrente entre União e Estados”, explicou.
Outro ajuste considerado importante foi a exclusão do trecho que estabelecia a exclusividade das polícias civis e da Polícia Federal na investigação de crimes. Na visão de Xavier, a medida preserva a autonomia funcional do Ministério Público e o papel das CPIs no Congresso. De acordo com ele, se o termo fosse mantido, enfraqueceria a atuação de instituições que também têm atribuição para investigar.
Tramitação da PEC
A PEC ainda deve passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara. O texto prevê, além da inclusão das guardas municipais no SUSP, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além da constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública. Esses detalhes também foram abordados por Francisco na entrevista completa, confira:
