O prefeito Arthur Henrique (MDB) sancionou o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos auditores e fiscais de tributos municipais, que ganharam reajustes de 9,11% e 6%, respectivamente. A lei publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (12) beneficia 53 profissionais.
Além das reposições, o novo PCCR prevê promoções e progressões e incentivos remunerados. “São vários benefícios que possibilitam o aumento de ganhos e o desenvolvimento da carreira desses profissionais tão importantes para o nosso Município”, disse o prefeito.
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Mudanças
O novo PCCR ampliou a carreira dos profissionais de fiscalização para sete classes e 15 referências. Outra mudança: o servidor que precisar de mais de 90 dias de licença para tratar da própria saúde ou que estiver cedido não sofrerá suspensão ou interrupção de progressão e promoção funcional.
Com o novo plano, todas as licenças e afastamentos como efetivo exercício são consideradas para esse fim, desde que cumpridos os demais requisitos, como a aprovação em avaliação de desempenho e realização de cursos de capacitação (para a promoção).
O plano ainda prevê a possibilidade de lotação de servidores em qualquer unidade compatível com sua atividade. Além disso, a lei define a concessão de licença para capacitação em cursos/eventos em até cinco dias e de 45 dias para elaboração de monografias, trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses.
A nova norma ampliou a possibilidade de recebimento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (Gepro) e aumentou a quantidade de pontos individuais atribuídos às atividades de fiscalização.
Novos incentivos remunerados
- O programa de incentivo à aposentadoria voluntária, visando à concessão de incentivo pecuniário aos servidores que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente, e que optem por aderir ao programa;
- Premiação por ideias inovadoras produzidas pelos próprios servidores municipais, com o objetivo de aperfeiçoar e estabelecer rotinas de melhoria contínua dos processos de trabalho e garantia de aprimoramento da qualidade do serviço prestado ao cidadão;
- Premiação aos servidores vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura de Boa Vista;
- Abono anual, em caráter variável, como retribuição pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas.
Reabilitação ocupacional
O novo PCCR institui a reabilitação ocupacional, com a previsão de outros procedimentos além da readaptação funcional. O servidor que, por restrições de saúde, encontrar-se inapto ao exercício pleno das atividades laborativas será submetido a um processo de reabilitação ocupacional, visando seu aproveitamento.
