“Não há absolutamente nenhum ânimo político, como nessas disputas que acontecem dentro do Estado”, afirmou o advogado Oneildo Ferreira ao comentar a demissão em massa de servidores da extinta Companhia Energética de Roraima (CERR). A declaração foi feita neste domingo (6), durante entrevista ao programa Agenda da Semana, da Rádio Folha FM 100.3.
Ferreira também classificou o desligamento como uma “gestão temerária”. Ele criticou o que chamou de mudança de postura do Executivo a partir de dissensos políticos com o Legislativo. Para o advogado, faltou empatia por parte do governo estadual com os trabalhadores.
“Quando a gente fala em bom senso, é assim: olha, é fazer interlocução com o Executivo dizendo que, além da legalidade, tem também outros princípios — como a gratidão, a humanidade — a forma humanitária como deve ser tratado um quadro funcional que tanto tempo se dedicou ao fortalecimento e à construção do Estado. O servidor mais antigo que esteve naquela reunião tem 56 anos de CERR”.
A situação dos servidores da CERR está Justiça do Trabalho, que já suspendeu as demissões por meio de liminar, revalidada pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. A decisão se mantém vigente e, portanto, juridicamente, nenhum servidor está demitido até o momento.
No entanto, mesmo com a decisão judicial, o governo não efetuou o pagamento do salário referente ao mês de junho nem da primeira parcela do décimo terceiro aos trabalhadores atingidos. Segundo o advogado, apenas comissionados e efetivos que não foram demitidos receberam.
“Até na sexta-feira, esse quadro funcional demitido não havia sido pago. A metade do décimo terceiro, como estava previsto, também não foi”, afirmou Ferreira. “Estamos na expectativa. O quinto dia útil já foi superado.”
Ferreira também destacou que os trabalhadores estão à disposição da Secretaria de Gestão e Administração (SEGAD), e que muitos podem ser aproveitados por meio de termos de cooperação técnica. O advogado pontuou ainda que a solução encontrada anteriormente para absorver os servidores não causava impacto orçamentário, pois a folha de pagamento já estava prevista.
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Impacto Financeiro e Legal das Demissões
De acordo com o advogado, o impacto financeiro das demissões pode ser ainda maior para os cofres públicos. Além dos salários e direitos trabalhistas devidos, ele aponta possíveis indenizações por danos morais e materiais, somando passivos trabalhistas estimados em cerca de R$ 30 milhões.
Além disso, Ferreira destacou que há servidores que não conseguem se aposentar ou acessar benefícios previdenciários por conta do não recolhimento de FGTS e INSS — o que, segundo ele, configura crime de apropriação indébita.
“Tem servidores doentes que não são encostados no INSS porque os depósitos não estão regulares. Outros que já têm direito à aposentadoria também não conseguem usufruir desse direito. Só de FGTS, são R$ 8 milhões em débitos; e no INSS, cerca de R$ 18 milhões, segundo dados da própria CERR”.
Ferreira encerrou reafirmando que a luta jurídica continuará, não por motivações políticas, mas por respeito à legalidade, à dignidade dos trabalhadores e à economia local. “É um milhão e meio de reais que é injetado na economia local de forma regular. Se o servidor for demitido sumariamente, perde-se a expertise, a qualificação e o investimento feito ao longo dos anos. Isso é um prejuízo real para o Estado.”
A entrevista completa está disponível no YouTube. Confira:
