O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 10/2025 da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). A Recomendação Nº 006-2025 foi publicada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor.
O órgão estabeleceu prazo de 30 dias para a paralisação do certame, permitindo a análise de alternativas mais adequadas para as contratações pretendidas. Segundo o MP, a medida ganhou urgência porque o cronograma previa a homologação final das inscrições e a publicação dos resultados dos recursos já para esta sexta-feira (17).
A Setrabes tem 10 dias para informar à Promotoria sobre o cumprimento da recomendação. A Secretaria também foi procurada pela reportagem para manifestação sobre o documento.
Entenda a recomendação
O promotor de Justiça Adriano Ávila destacou que o uso de contratações temporárias para preencher as vagas questiona princípios constitucionais, como o do concurso público e a excepcionalidade da contratação temporária. De acordo com ele, a Constituição Federal permite a contratação temporária apenas para atender a necessidades transitórias de interesse público (Art. 37, IX), e não como substituição permanente de concursos.
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Entre os cargos oferecidos no PSS estão antropólogo, assistente social, consultor técnico, coordenador, cuidador, nutricionista, pedagogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e visitador, funções que consideradas permanentes na estrutura da Secretaria. Para o Ministério Público, isso torna o processo seletivo inadequado e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que delimita o caráter excepcional dessas contratações.
O MP também observou que processos seletivos têm sido utilizados de forma contínua pelo Governo de Roraima para contratação de servidores, incluindo nas áreas de atuação da Setrabes. Em resposta à reportagem, a Secretaria informou que irá fazer uma reunião com o MP para esclarecer os pontos. Confira a nota na íntegra:
A Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social informa que recebeu a Recomendação do Ministério Público do Estado de Roraima referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 e que será realizada, na próxima semana, uma reunião com o órgão ministerial para esclarecer todos os pontos levantados e alinhar as medidas cabíveis.
A Secretaria ressalta que o Governo de Roraima já está em fase avançada de elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, instrumento que garantirá a estruturação definitiva do quadro de servidores.
No entanto, até que o PCCR seja concluído e implementado, a realização de processos seletivos simplificados permanece necessária para garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados pelos abrigos institucionais, unidades de atendimento, Centros-Dia e demais equipamentos e programas sociais coordenados pela Setrabes, que atendem diariamente pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social em todo o Estado.
A Setrabes reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e eficiência na gestão pública, mantendo diálogo constante com os órgãos de controle e garantindo atendimento de qualidade à população roraimense.
Apuração de irregularidades
No último sábado (11), o MP instaurou inquérito civil para apurar a regularidade do mesmo processo seletivo, após candidatos enfrentarem dificuldades para se inscrever. A investigação, assinada por Ávila, visa apurar, prevenir e corrigir eventuais irregularidades que afetem o interesse coletivo.
O ato, segundo o Ministério Público, não é um processo judicial, mas pode gerar um caso se as apurações confirmarem violação de direitos. A Setrabes, na ocasião, chegou a justificar que as instabilidades no sistema de inscrição foram provocadas pelo alto número de acessos e, por isso, reabriu o prazo para os candidatos.
