O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 10/2025 da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). A Recomendação Nº 006-2025 foi publicada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor.
O órgão estabeleceu prazo de 30 dias para a paralisação do certame, permitindo a análise de alternativas mais adequadas para as contratações pretendidas. Segundo o MP, a medida ganhou urgência porque o cronograma previa a homologação final das inscrições e a publicação dos resultados dos recursos já para esta sexta-feira (17).
A Setrabes tem 10 dias para informar à Promotoria sobre o cumprimento da recomendação. A Secretaria também foi procurada pela reportagem para manifestação sobre o documento.
Entenda a recomendação
O promotor de Justiça Adriano Ávila destacou que o uso de contratações temporárias para preencher as vagas questiona princípios constitucionais, como o do concurso público e a excepcionalidade da contratação temporária. De acordo com ele, a Constituição Federal permite a contratação temporária apenas para atender a necessidades transitórias de interesse público (Art. 37, IX), e não como substituição permanente de concursos.
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Entre os cargos oferecidos no PSS estão antropólogo, assistente social, consultor técnico, coordenador, cuidador, nutricionista, pedagogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e visitador, funções que consideradas permanentes na estrutura da Secretaria. Para o Ministério Público, isso torna o processo seletivo inadequado e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que delimita o caráter excepcional dessas contratações.
O MP também observou que processos seletivos têm sido utilizados de forma contínua pelo Governo de Roraima para contratação de servidores, incluindo nas áreas de atuação da Setrabes.
Apuração de irregularidades
No último sábado (11), o MP instaurou inquérito civil para apurar a regularidade do mesmo processo seletivo, após candidatos enfrentarem dificuldades para se inscrever. A investigação, assinada por Ávila, visa apurar, prevenir e corrigir eventuais irregularidades que afetem o interesse coletivo.
O ato, segundo o Ministério Público, não é um processo judicial, mas pode gerar um caso se as apurações confirmarem violação de direitos. A Setrabes, na ocasião, chegou a justificar que as instabilidades no sistema de inscrição foram provocadas pelo alto número de acessos e, por isso, reabriu o prazo para os candidatos.
