A medida tem como objetivo reeducar o condutor que cometeu uma infração de grande gravidade, assim, evitando que a pratique novamente. A suspensão se aplicará em motoristas que gerarem grandes riscos ao trânsito, onde a legislação prevê a suspensão de CNH por multa gravíssima.
Após a confirmação do ato, o infrator será proibido de conduzir qualquer veículo pelas vias públicas durante o prazo determinado, após isto, receberá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de volta.
As regras da suspensão de CNH por multa gravíssima constam no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo em questão apresenta 2 incisos importantes, os quais são responsáveis por apresentar os casos em que pode ocorrer a suspensão do direito de dirigir. O inciso I do art. 261 determina que seja aplicada a suspensão da CNH quando o condutor atingir o limite de pontos em sua carteira de motorista. Já o inciso II do referido artigo determina a suspensão da CNH quando o condutor cometer infrações que prevejam a suspensão como penalidade específica
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As gravíssimas não autossuspensivas, por sua vez, geram a maior quantidade de pontos na CNH, contribuindo para que o condutor chegue mais rápido ao limite de pontos na carteira.
Esse processo deverá seguir as regras da Resolução Nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O artigo 5º assegura ao condutor o direito à ampla defesa.
Fonte: Estadão Conteúdo
