Na próxima segunda-feira (3), Microempreendedores Individuais (MEIs) devem emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos – NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. A mudança é devido às Resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, editada pelo Governo Federal.
Por isso, o sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista deixará de emitir notas fiscais para os MEIs, que permanecerão obrigados a emitir a NFS-e de padrão nacional pelos meios mencionados acima. Além disso, o login em aplicativos MEI Nota Fácil da Prefeitura Boa Vista será desabilitado, e o download do aplicativo não será mais possível a partir desses dados.
Para os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente ao período anterior a 03/04/2023, bem como substituição e cancelamento de notas pessoais antes de tal data, devem fazê-lo no sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista.
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O portal gov.br/nfse e o aplicativo NFS-e-Mobile são de fácil acesso e uso, e oferecem todas as informações necessárias para a emissão correta da NFS-e. É importante que MEIs usem o novo sistema a partir de 03 de abril, para evitar problemas futuros com a fiscalização e a regularização de sua atividade empresarial.
