O presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa (Solidariedade), promulgou a lei que garante a meia-entrada para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em eventos esportivos e culturais na capital de Roraima. Cada um terá direito a apenas um acompanhante. A matéria foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (5).
Dos beneficiados pela nova legislação, estão as pessoas que se enquadram em uma dessas condições: autismo (leve, moderado e grave); autismo atípico; síndrome de Rett; transtorno desintegrativo da infância; transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados; outros transtornos globais do desenvolvimento e os não específicos.
O beneficiário acessará a meia-entrada se ele ou o responsável apresentar atestado médico ou documento oficial que comprove sua condição. O acompanhante deverá apresentar documento oficial com foto no momento da aquisição do ingresso da pessoa com TEA.
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Conforme a lei, o Procon Roraima será o responsável pela fiscalização do cumprimento da determinação.
“O som alto, as conversas ao redor, as luzes, acionam a hipersensibilidade e, por muitas vezes, são a causa do desconforto, entretanto, cada vez mais as Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo são estimuladas a participar de eventos culturais, esportivos e outros”, justifica o autor da lei, vereador Ítalo Otávio (Republicanos).
Questionamento legal
Em outubro, a Prefeitura de Boa Vista vetou totalmente o projeto ao alegar inconstitucionalidade, embora reconhecesse que a ideia é “nobre e louvável”. Legalmente, o Poder Executivo entende que já existem normas federais que tratem da matéria e que, aos municípios, caberia apenas a suplementação normativa. “Constata-se que o Município de Boa Vista não tem competência legislativa para tratar da matéria”, enfatizou.
No mês seguinte, no entanto, a maioria dos vereadores manteve a aprovação da proposta. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) do Poder Legislativo pediu a rejeição do veto do Executivo e foi atendida pelo plenário da Casa. A Folha procurou a Prefeitura para saber se pretende manter o posicionamento de que a ideia é inconstitucional e se deseja questioná-la na Justiça, e aguarda retorno.
