Uma Ação Civil Pública garantiu que 17 idosos, que estavam em situação de risco ou abandono parental, fossem abrigados em Instituições de Longa Permanência que sejam de responsabilidade do estado ou município. A decisão veio através de um pedido formalizado pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) em 2021.
A decisão foi viabilizada após desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) negarem, por unanimidade, recurso do Governo do Estado que recorria à sentença que obriga tanto o Poder Público Estadual, quanto o município de Boa Vista a abrigarem os idosos indicados pelo MPRR e também outros que se encontrarem em situações de vulnerabilidade.
A Ação Civil Pública foi protocolada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa em maio de 2021. Dois idosos foram indicados pelo MPRR para serem abrigados com urgência. Após a decisão, outros 15 também foram incluídos, por se encontrarem em situação de risco ou abandono familiar.
Segundo a Promotora de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa, Érika Michetti, a decisão representa uma conquista para a Pessoa Idosa, sobretudo, àquelas que se encontram em situação de hipervulnerabilidade.
“O Ministério Público reclama esse direito desde 2020. Nesse tempo alguns idosos que aguardavam vaga faleceram sem que alguma providência efetiva fosse adotada pelo Poder Público”, relata.
Segundo o MPRR, enquanto os idosos aguardam o abrigamento, o órgão realizou, em agosto deste ano, uma visita à construção do novo Abrigo para Idosos de responsabilidade do estado. A unidade deveria ser entregue há cerca de dois meses, porém foi constatado na diligência que a obra encontrava-se paralisada.
O que disseram as Gestões do Estado e Município?
A FolhaBV questionou o Governo do Estado sobre o cumprimento da decisão e os motivos para as obras do novo abrigo estarem paralisadas. Por meio da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), a Gestão Estadual esclareceu que cumpriu integralmente com a decisão e a obra do abrigo está em andamento, dentro do cronograma estipulado. Confira o pronunciamento abaixo.
A Secretaria do Trabalho de Bem-Estar Social esclarece que há uma Ação Civil Pública em andamento na qual o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista figuram como demandados.
Informa que o Estado cumpriu integralmente a decisão liminar, providenciando a institucionalização de todos os idosos que estavam na lista de espera, incluindo aqueles provenientes do Município de Boa Vista.
Cabe esclarecer pela legislação vigente que o Município é responsável pelo abrigo de idosos oriundos da cidade de Boa Vista, enquanto cabe ao Estado atender os idosos oriundos dos demais municípios de menor porte.
Além disso, a Setrabes está em processo de construção de uma nova Unidade de Acolhimento, anexa à atual, com o objetivo de ampliar a capacidade de abrigamento em 20 novas vagas.
A obra está em pleno andamento e segue o cronograma estabelecido.
A Prefeitura de Boa Vista também foi questionada sobre o cumprimento da decisão e se há a possibilidade de abrigar os idosos. Por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), a Gestão Municipal informou que o cumprimento da ação já está em andamento com a inauguração do primeiro abrigo para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, e a construção de um novo prédio, no bairro Centenário. Confira a nota abaixo.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que a prefeitura deu andamento ao cumprimento da ação do MP com a nova política pública de proteção aos idosos e a inauguração do primeiro abrigo para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. Já encontra-se em andamento, também, a construção de um novo abrigo no bairro Centenário, dobrando a capacidade de atendimento. Importante ressaltar que não só o Município, mas também o Estado têm que cumprir esse papel de acolhimento, uma vez que a responsabilidade social é compartilhada entre os entes federativos, Estado e municípios.
