O Governo Federal instituiu, no Dia Internacional da Mulher, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que tem como objetivo garantir o acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação. O decreto foi assinado na última terça-feira (8) e regulamenta a Lei nº 14.214/2021.
Anteriormente, o decreto que havia sido aprovado na Câmara, teve de ser vetado pelo Governo Federal, pois não indicava a fonte de recursos para os Art.1º, Art.3º, Art.5º, Art.6º e Art.7º. Agora, com responsabilidade fiscal e indicação de recursos, está previsto um investimento inicial de R$ 130,3 milhões, que beneficiará mais de 3,6 milhões de mulheres.
O programa será executado de forma interministerial. Caberá ao Ministério da Saúde oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres que necessitarem, além de fortalecer, promover, prevenir e cuidar da saúde das mulheres em situação de precariedade.
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por disponibilizar absorventes para mulheres privadas de liberdade. Já o Ministério da Educação contribuirá com a promoção de campanha informativa nas escolas da rede pública de ensino sobre a importância dos cuidados com a saúde menstrual.
