O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Educação e Desporto, publicou no Diário Oficial do Estado do dia 25 deste mês, um termo de anulação do procedimento de dispensa de licitação, que contrataria empresa para prestação de serviços de transporte escolar na zona rural dos municípios de Roraima.
A decisão do governo foi divulgada nove dias após a Justiça suspender, por meio de liminar, a contratação em caráter de urgência, com dispensa de licitação, empresa de transporte escolar para atender unidades de ensino do interior do Estado.
GOVERNO DO ESTADO – Em nota, a Seed (Secretaria de Educação e Desporto) informou que, sobre as aulas para as escolas do interior do Estado, a previsão é iniciar no próximo dia 9 de abril. Porém, esclareceu que há a possibilidade de prorrogar o início do ano letivo em função da regularização do serviço de transporte escolar.
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A Seed informou ainda que está providenciando a oferta do serviço. Inicialmente abriu processo para contratação em caráter emergencial, o qual foi suspenso por decisão judicial.
A PGE (Procuradoria Geral do Estado) analisou a questão e a Seed decidiu anular o processo emergencial e agora está trabalhando em novo procedimento.
Informa que qualquer alteração no Calendário Escolar será amplamente divulgada e esclarece que a reelaboração do calendário irá contemplar os 200 dias letivos e 800 horas de aula, conforme determina legislação vigente.
